CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 102/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Informar quais obras estão em construção na cidade Igarapava, seja através de Convênio ou
recursos Próprio.
2) Cópia das medições completas (Planilha de medição, relatório de medição, nota fiscal,
empenho e comprovante de pagamento), das obras.
3) Cópia dos aditivos quantitativos e qualitativos completas (Planilha orçamentária, memorial
descritivo dos novos serviços e projetos dos novos serviços, ART/RRT dos novos serviços (de
projeto, execução e fiscalização do aditivo), das obras.
4) Cópia dos aditivos de prorrogação de prazo completo (Solicitação, justificativa, autorização
desses aditivos).
5) Cópia dos diários de ordem (diário de obra), conforme as resoluções do CREA e TCU.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: latendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapavaOigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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6) Cópia do contrato com as empresas assinados.
7) Cópias das licenças, aprovações, autorizações ou das dispensas de autorização de órgãos
responsáveis para as construções, tais como CETESB, ENTREVIAS, IGARAPAVA
SANEAMENTO/SABESP, CPLF e demais órgãos quando necessário.
7.1) Informe se há obras sem licenças citadas acimas (item 7). Justifique a ausência.
7.2) Informe quais obras estão em processo de aprovação das licenças citadas acima.
Apresente os documentos comprobatórios, do referido trâmite.
Assessora da
nicipal de
e Pa dr quo
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