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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 93/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Quantos alunos são assistidos pelo subsídio/ auxílio transporte?
2. Quais as universidades estão cadastradas no departamento responsável?
Apresentar relação mensal dos alunos cadastrados com as respectivas
universidades, a contar de janeiro de 2024.
4. Informar o valor mensal repassado aos alunos, encaminhando o respectivo extrato.
5. Informar os meses em que não houve o repasse e o motivo pelo qual não foi
/ NAZI ar = realizado.
(9 4 6. É feito algum tipo de acompanhamento concomitantemente com as empresas que
Albino y) 1) transportam os alunos, para checagem o uso devido por parte destes?
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza
Assessora Técnica Legislativa
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 93/2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
7. Como é feito o cálculo do valor repassado? A quilometragem rodada entra no
cômputo? Alunos de instituições diferentes recebem valores do subsídio distintos?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 12 de junho de 2024.
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“RINALDO GROU GOBBI
Vereador da C. M. de Igarapava
Requerimento nº 93/2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 2 de 2
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