PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 13 de junho de 2024.
Of. 454/2024.
Ref.: Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo nº 33/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência, com os mais cordiais cumprimentos, para
encaminhar o substitutivo do projeto de lei nº 33 de 27 de maio de 2024, com a
seguinte emente: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 992.116,79 (NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO
E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO
DE IGARAPAVAISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para os fins de
adequação do projeto.
O pedido de substituição tem seu embasamento no artigo 161, parágrafo 6º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapava- -SP, que estabelece o
seguinte teor:
“Art 161. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de Urgência
Especial ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos
pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo
discutida em Plenário no início da sessão, para fins de publicação.
$6º- O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a
matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.
Aproveitamos esta oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
o JOSÉ RICARDO RÓDRIGUES MATTAR
“PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP.
Justificativa de Tramitação com Urgência - Projeto de Lei nº 33/2024.
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Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
O Centro de Fisioterapia planejado para o Bairro Alto do Igati, no município
de Igarapava — SP, desempenhará um papel crucial na melhoria da qualidade de vida
dos pacientes, através da prevenção e reabilitação física.
A fisioterapia, uma ciência que evoluiu consideravelmente ao longo dos anos,
não se limita apenas ao tratamento de luxações e fraturas. Ela visa manter, preservar,
desenvolver ou reabilitar a integridade das funções do corpo, sistemas e órgãos,
sendo essencial para pacientes com sequelas pós-Covid-19, como as neurológicas,
motoras e respiratórias, muitas vezes de longo prazo.
A reabilitação desempenha um papel crucial na recuperação da autonomia e
na independência funcional dos indivíduos, facilitando seu retorno ao mercado de
trabalho de maneira eficaz e segura.
É fundamental que os pacientes sejam acompanhados até sua alta e, quando
necessário, encaminhados para outras especialidades, facilitando sua reintegração à
vida cotidiana.
A fisioterapia não apenas melhora a qualidade de vida da comunidade em
geral, mas também previne doenças que podem resultar em dependência e limitação
do paciente.
Portanto, é imperativo que o Centro de Fisioterapia seja construído com
urgência, proporcionando um espaço adequado para esses tratamentos essenciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
A estrutura planejada não só atenderá às necessidades crescentes da
população, mas também garantirá um ambiente propício para a recuperação dos
pacientes.
Solicitamos, portanto, a tramitação com urgência deste projeto de construção
do Centro de Fisioterapia, conforme o convênio n.º 100731/24 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais. Esta iniciativa é crucial para a promoção da saúde
pública e para o bem-estar dos cidadãos de Igarapava.
Cumpre por fim, esclarecer que o pedido refere correspondente à
contrapartida municipal do convênio nº 100731/24 da Secretaria de Governo e
Relações Institucionais e Memorial Descritivo, destinado à construção de uma
Centro de Fisioterapia, ressaltando que convênio já se encontra na casa de lei através
do Projeto de Lei nº 23/2024.
E novamente ressaltando, Sr. Presidente, o relevante interesse público de que
se reveste o presente Projeto de Lei, espero contar com o apoio de V. Exa. e dos
demais ilustres Edis na aprovação dele, com a celeridade que o caso necessita.
Ipppanaõha 1l-de junho 3 de 20247
44144 2 Epa
RODRIGUES MATTAR
SÁ RITO MUNICIPAL
FLS: 210
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO
PROJETO DE LEISUBSTITUTIVO Nº33DE 27.05.2024 MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 992.116,74
(NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO
E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E QUATRO
CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVAISP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
correspondente à contrapartida municipal do convênio nº 100731/24 da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais e Memorial Descritivo, destinado à construção
CENTRO DE FISIOTERAPIA, este projeto será executado com recurso próprio, no
valor de R$ 992.116,74(novecentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e
setenta e quatro centavos), conforme a dotação orçamentária abaixo:
Orgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade [Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
ES 08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15451 — Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora 15 451 0280 - Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 2515 0000 -Construção Centro de Fisioterapia
Elemento de Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito R$ 992.116,74
FLS: 211
Prefeitura Municipal "
De Igarapava AR
4
PREFEITO
PROJETO DE LEISUBSTITUTIVO Nº33DE 27.05.2024 MUNICIPAL
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$
992.116,74 (novecentos e noventa e dois mil, cento e dezesseis reais e setenta e
quatro centavos), em virtude de excesso de arrecadação no exercício atual,
proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o
exercício de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o
exercício de 2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VA -SP. sdejárho ES .
ARDO'RÓDRIGUES MATTAR
AZAR PREFEITO MUNICIPAL