ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16)3173 7200
io Eaiy PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
f
IGARAPAVA/SP 14 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 76/2022.
À Sua Excelência, Senhor
Luan Soares da Silva »
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. z q'3 Ss
qe
REF. RESPOSTA AO REQUERIMENTO 114/21 — FUNDEB EAN É
E
Exmo. Sr. Presidente. ' : o MO Es p
if
Temos a honra de encaminhar a resposta ao requerimento de nº 114/21,
de autoria dos vereadores EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, CARLA
ADRIANA MENDONÇA PRADO e CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA que
solicitam informações sobre os valores do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação - Fundeb.
1) Houve sobra de valores no FUNDEB no corrente ano de 2021 em nosso
município? :
R: Sim. Restou uma parcela de diferido a ser paga até 31/04/2022, no valor de
R$.1.630.482,41 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais, quatrocentos e oitenta
e dois reais e quarenta e um centavos).
2) Em caso positivo:
|- Qual o destino da referida sobra?
R: Será utilizada para pagamentos referentes à despesas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação —- Fundeb, empenhados,
liquidados e pagos até 31/04/2022.
qaias PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ES a ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
fas CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
1! — Há possibilidade de rateio dessa sobra entre os servidores da Educação?
R: Foi feito o pagamento do Prêmio de Valorização do Magistério conforme
disciplinado no artigo 100, da Lei Complementar 49/2016, regulamentado pelo
decreto 2532 de 25/12/2021.
Ill — Se sim, qual a legislação pertinente, e quais os servidores da educação
estão aptos a receber e de que forma?
R: De acordo com o que dispõe as alíneas a e b, do parágrafo primeiro do artigo
100, da Lei Complementar 49/2016, os profissionais aptos a receber o Prêmio de
Valorização do Magistério, são os profissionais da classe docente e os da classe
de suporte pedagógico.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
4 REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Quinta-feira, 30 de dezembro de 2021
| Decretos
DECRETO Nº. 2.532 DE 30 de DEZEMBRO de 2021
REGULAMENTA O ARTIGO 100 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 49,
01.02.2016, QUE DISPÕE SOBRE
O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais; !
» CONSIDERANDO o art.:100 da Lei Complementar nº
49, 01.02.2016, que dispõe'sobre o pagamento do Prêmio
de Valorização do Magistério;
CONSIDERANDO a Modificação na Lei 14.113/2020,
trazida pela Lei 14.276/2021 queinstitui a possibilidade de
reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono,
aumento de salário, atualização ou correção salarial para
que se possa atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais
totais do Fundeb, o qual foi publicada no DOU no último dia
28.12.2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Este decreto regulamenta o art. 100 da Lei
Complementar nº 49, 01.02.2016, que dispõe sobre a
concessão, no exercício de 2021, em caráter excepcional,
do Prêmio de Valorização do Magistério, aos profissionais
de classe docente e aos profissionais suporte pedagógico.
Artigo 2º - Qualquer divergência quanto ao valor do
prêmio de valorização do magistério, será apurado pelo
Departamento de Educação Municipal, em até 90 (noventa)
dias a contar da publicação deste decreto. .
Parágrafo Primeiro: Para valores apurados a maior
ou a menor será feita, respectivamente, a devida
compensação ou complementação, após a conclusão do
devido procedimento administrativo.
Parágrafo Segundo: Fica facultado o parcelamento
da devolução do valor recibo a maior, em até 5 (cinco)
vezes, mediante manifestação expressa do servidor e, em
caso de complementação do valor recebido a menor, em
uma única parcela.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, 30 de dezembro de 2021.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADO, Publicado e arquivado no livro
próprio, data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMOES
CHEFE DE GABINETE
Homologação / Adjudicação
Ano Il | Edição nº 504
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Conforme Lei Orgânica Municipal
Página 5 de 21
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃOELETRÔNICO Nº
077/2021
Após conhecido o resultado do julgamento do processo
licitatório - Pregão Eletrônico Nº 077/2021, objetivando a
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE USO VETERINÁRIO,
destinado ao CASTRA-MÓVEL, e tendo a sua tramitação
atendida a legislação pertinente, HOMOLOGO a licitação
supracitada, na qual se tornaram vencedoras, por
atenderem ao solicitado no edital e apresentarem os
menores preços, as seguintes empresas:
PRIORITTÁ PRODUTOSHOSPITALARES - EIRELI:,
º Iteris 01, 08, 09, 10, 14, 18, 22, 24,25, 26, 33, 37, 38, 42,
44, 45, 48, 49,50,51, 52, 53, 54 e 60 -valor total de R$
6.077,21 (seis mil, setenta e sete reais e vinte e um
centavos);
EVOLUÇÃO PET COM. DEPRODUTOS PARA
BANHO/TOSA E VETERINÁRIA LTDA -ME:
e Itens 02, 07, 11, 12, 13, 20, 23, 27, 28, 29, 30,31, 32,35,
36, 39, 40, 41, 43, 47, 56 e 57 - valor total de R$
8.098,27 (oito mil, noventa e oito reais e vinte e sete
centavos);
MIDAS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA ME:
e Itens 03 e 19 - valor total de R$ 11.381,90 (onze mil,
trezentos e oitenta e um reai se noventa centavos);
M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI:
e Item 05 - valor total de R$ 2.912,00 (dois mii,
novecentos e doze reais);
MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP:
e Itens 15 e 16 - valor total de R$ 818,30 (oitocentos e
dezoito reais e trinta centavos);
ITENS DESERTOS: 04, 06, 17, 21 e 55, podendo ser
adquiridos através de novo processo licitatório, se ainda
houver interesse por parte do Departamento requisitante.
1 34, 46, 58, 59, 61 e 62,
podendo, também, 'ser adquiridos através de novo processo
licitatório, se ainda houver interesse por parte do
Departamento requisitante.
Valor global da Licitação: R$ 29.287,68 (vinte e nove
mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito
centavos). )
Registre-se, cumpra-se, publique-se e lavre-se os contratos.
Igarapava/SP, em 29 de uezembro de 2021.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
* Municipio de !garapava - Estado de São Pauio
Prefeitura Municipal
de Igarapava da
[PREFEITO
LE! COMPLEMENTAR Nº 049 - DE: 01.02.2016 | MUNICIPAL
Art, 98. No caso de alteração do currículo escolar que implique supressão de
determinada disciplina, área de estudo ou atividade, o ocupante Titular de Cargo deverá
exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, para a qual estiver
iegalmente habilitado, ficando a cargo de que é titular destinado à disciplina, área de estudo
ou atividade que vier a assumir.
8 1º. O professor que, nos termos deste artigo, não puder exercer a docência de outra
disciplina, área de estudo ou atividade, por não estar legalmente habilitado, ficará em
disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
5 2º - O aproveitamento do docente em disponibilidade, far-se-à, desde que venha a
obter habilitação para a docência da disciplina, area de estudo ou atividade, constante do
curriculo escolar
Art. 99. O poder Executivo fica autorizado, na forma que for estabelecida em
regulamento, a ddmitir, nas unidades escolares oficiais do Município, estagiários, aos quais
será proporcionada experiência profissional em atividade do Magistério.
Parágrafo único- Poderão ser admitidos como estagiários os alunos das ultimas séries
do curso de formação correspondente.
Art. 100. Fica instituído o Prêmio de Valorização do Magistério, que será pago aos
docentes e pessoal de suporte pedagógico assíduos do Quadro de Magistério Público
Municipal, que provêm seus vencimentos do recurso proveniente do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (60% do FUNDEB), resuitante do residuo líquido (após
apuração das despesas cabíveis), apurado no ano, obedecendo aos seguintes critérios:
8 1º - O valor unitário do Prêmio de Valorização do Magistério será calculado com base
no valor total do residuo dividido pelo total de horas/aulas ministradas durante cada
bimestre:
a) O valor do Prêmio de Valorização do Magistério será de até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da hora, multiplicado pelo números de aulas efetivamente ministradas
no bimestre, para os profissionais de classe docente.
bj O valor do Prêmio de. Valorização do Magistério será de até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da hora, multiplicado pelo número de horas efetivamente trabalhadas
no bimestre, para os profissionais da classe de suporte pedagógico.
c) Ocorrendo saldo final resultante da diferença dos 25% (vinte e cinco por cento) do
valor da hora de trabalho especificado nas alineas anteriores, terão sua contrapartida
de redistribuição nos bimestres finais de cada semestre, tendo como computo o
critério semestral.
8 2º - É vedada a concessão do Prêmio de Valorização do Magistério ao profissional
que estiver afastado junto à unidade administrativa não pertentente à estrutura básica da
educação municipa! ou que deixe de exercer função/cargo/ emprego nas áreas de ensino.
|
! FLS38
Prefeitura Municipal |
| a L
de igarapava
y A
PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049 - DE: 01.02.2016 O MUNICIPAL
8 3º - A importância paga a titulo de Prêmio de Valorização de Magistério não se
incorporará aos vencimentos ou salários para qualquer efeito e não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
S 4º - Nãc fará jus ao Prêmio de que trata o º caput”, o servidor afastado da Secretária
Estadual de Educação junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município
para atendimento a Educação Básica.
Art. 101. Deixara de ser considerado assiduo aquele que, no periodo de competência.
contar com faltas, licenças ou afastamentos de qualquer natureza, exceto as seguintes
“ausências ao serviço:
a) No periodo em que estiver a disposição para Poder Judiciário, como
testemunha, jurado ou para prestar depoimento; |
b) Nos dias em: que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, para
reuniões e trabalhos nas eleições,
c) Nos dias de apresentação obrigatória do serviço militar;*
d) No dia em que doar sangue. desde que decorridos; pelo menos cento e oitenta
dias da doação anterior;
e) tgito dias, por motivo de casamento;
f) Oito dias, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, pai, mãe. filhos,
enteados;
e) Dois dias, pelo falecimento de avós, netos, sogros, padrasto, madrasta e
irmãos;
h) Dois dias consecutivos pela doação de medula:
i) Nos dias de realização de provas de qoncurso ou exames vestibulares, quando
ocorrerern em dia de expediente; , |
j) No dia do seu aniversário
Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no art. too da Lei Complementar nº
045 de 03.06.2015 |
Art. 102. O Prémio de Valorização do Magistério-constituf. vantagem pecuniária a ser
concedida aos docentes e aos servidores de suporte pedagógicd, que tenham efetivamente
ministrado no mínimo 90% (noventa € seis por cento) do total de horas de sua jornada e/ou
carga horária e carga suplementar.
Art. 103. Fica instituido o Prêmio por Assiduidade, que será paga mediante os
seguintes critérios:
8 1- A gratificação prevista, será paga aos servidores de forma
mensal e inacumuláveis, sendo seu pagamento devido no més subsequente, sendo que a
mesmã não se incorporará à remuneração do servidor, E à poderá ser computada
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
R Dr Gabriel Vilela, 413
45324290/0001-67 Ensino Exercício: 2021 Período: 01/10/2021 até 31/12/2021
Aplicações com Recursos do FUNDEB R$1
RECEITAS DO FUNDEB RETENÇÕES AO FUNDEB
Previsão Atualizada Arrecadação Prev. Atualizada Retido até Periodo -
até o Periodo 9.950.200,00 13.823.128,01
Receitas de Transferências 16 000.000,00 21.036.621,17 o E E
Receitas de Aplic. Financeiras 56.500,00 85.113,28 APURAÇÃO DO RESULTADO DO FUNDEB ATE O PERÍODO
Total da Receita 16.056.500,00 21.121.734,45 Transferências Recebidas Retenções
' . E 21.036.621,17 13.823.128,01
APLICAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS .
TOTAL — 16.056.500,00 21.121.734,45 Diferenças
MAGISTERIO (70%) 11.239.550,00 14.785.214,12 Recebido - Retido: (GANHO)
7.213.493,16
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Dotação Atualizada ; Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga
(para o Exercício) (até o Período) (até o Período) (até o Período)
Valor % Valor % Valor Ya Valor %
DESPESAS TOTAIS
a eres
TOTAL 23.600.175,11 146,98 % 19.491.252,04 92.28 % 19.491.252,04 92,28 % 19.491.252,04 92,28 %
MAGISTÉRIO 19.084.700,00 118,86 % “15.551.265,52 73.63 % 15.551.265,52 73,63% 15 551.265,52 73,63 %
OUTRAS 4.515.475,11 28,12% . 3.939.986,52 18,65 % 3.939.986,52 18,65 % 3.939.986,52 18,65 %
DEDUÇÕES
Da
MAGISTÉRIO >>> YT— 1 TWT ———
(-) Desp.c/ Aposent. (3.1.90.01.00) 0,00 0.00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
(-) Desp.c/ Pensões (3.1.90.03.00) 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
(-) Outras Despesas com Inativos 0,00 0,00 % 0.00 0,00 % 0,00 0,00 %
OUTRAS
(-) Desp.c/ Aposent. (3.1.90.01.00) 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 %
(-) Desp.c/ Pensões (3.1.90.03.00) 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0.00 %
(-) Outras Despesas com Inativos 0,00 0,00 % 0.00 0,00 % 0.00 0,00 %
DESPESAS LÍQUIDAS
EDS ES
TOTAL 19.491.252,04 92,28 % 19.491.252,04 92,28 % 19.491.252,04 92,28 %
MAGISTÉRIO 15.551.265,52 73,63 % 15.551.265,52 73,63% 15.551.265,52 73,63 %
OUTRAS 3.939.986,52 18,65 % 3.939.986,52 18,65 % 3.939.986,52 18,65 %
Aplicação com Recursos do FUNDEB - (Layout de acordo com Quadro 5 - AUDESP) - Planilha - Versão 2021) Page 1 of 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
R Dr Gabriel Vilela, 413
45324290/0001-67 Ensino Exercicio: 2021 Periodo 01/10/2021 até 31/12/2021
Aplicações com Recursos do FUNDEB R$1
Recursos recebidos a título de Complementação da União VAAT - Aplicação em Despesas de Capital - art. 27 Lei 14.113/2020
Total da Complementação da União VAAT arrecadado 0,00
Percentual mínimo dé aplicação - Despesa de Capital 15%
Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga
(até o Período) (até o Período) (até o Periodo)
Valor % Valor % Valor %
Complementação da União VAAT - Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
[> >>>—>>—>—>—>—>— >>> DDD >—————————>—>—>———> >> — >>
Recursos recebidos a título de Complementação da União VAAT - Aplicação em Educação Infantil - art. 28 Lei 14.113/2020
Percentual mínimo de aplicação - Educação Infantil 50%
É Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga
(até o Período) (até o Periodo) (até o Período)
Valor % Valor Ya Valor %
Complementação da União VAAT 0,00 0,00 0,00
Aplicação com Recursos do FUNDEB - (Layout de acordo com Quadro 5 - AUDESP) - Planilha - Versão 2021) Page 2 of 2