PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO — CEP:14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 - |.E. ISENTO
JUSTIFICATIVA
Igarapava/SP, 13 de junho de 2024.
Ofício nº. 456/2024
Projeto de Lei nº. 49/2024
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos seguintes termos
abaixo:
Tendo em vista a apuração de superávit relativo ao exercício de 2023 de recursos oriundos do
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARAPAVA, o Crédito
Adicional Especial ora proposto no valor de R$ 539.853,18 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos
e cinquenta e três reais e dezoito centavos), destina-se a custear os projetos aprovados decorrentes do
Edital de Chamamento Público nº 01/2024, do Plano de Aplicação constante na Resolução nº. 01/2024
do CMDCA e do Edital de Homologação do Resultado Final publicado no Diário Oficial do Município
- Ano VI - Edição nº 1043 - Página 14 de 17.
Sendo assim, com o crédito em apreço pretende adequar o orçamento vigente do FUNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARAPAVA, para reprogramação dos
superávit financeiro, ou seja, dos recursos não utilizados em 2023, de programas e ações
governamentais que necessitam ser incluídos no orçamento municipal vigente para que possam ser
utilizados.
Considerando os dispositivos legais contidos na Lei Orgânica Municipal, no Regimento
Interno desta Colenda Câmara Municipal, além das demais disposições legais que regulam a matéria,
solicitamos respeitosamente que este Projeto de Lei seja recebido e tramitado em regime de urgência
» dado o interesse público primário envolvido nos projetos a serem desenvolvidos e a proximidade do
recesso legislativo, a fim de que seja apreciado, discutido e ao final aprovado pelos nobres Edis, por
entender ser de grande importância e imprescindível para o bom andamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Igarapava - CMDCA.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração e e estima, certo da aprovação
deste projeto pelas razões expostas. á dá
Atenciosamente.
A sua Excelência, «
Carlos Roberto Rodrigues Lima »
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
FLS: 9
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 13 JUNHO 2024 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇA-
MENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, DESTI-
NADO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
PROPÕE à Câmara Municipal de Igarapava o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no
valor de R$ 539.853,18 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e
dezoito centavos), para custeio de projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) no Edital de Chamamento Público nº 01/2024
constantes do Anexo Único da presente lei, em consonância com o Plano de Aplicação cons-
tante na Resolução nº. 01/2024 do CMDCA e do Edital de Homologação do Resultado Final
publicado no Diário Oficial do Município - Ano VI - Edição nº 1043 - Página 14 de 17, bem
como para novos projetos que atendam ao disposto no art. 3º desta lei, conforme dotação orça-
mentária a seguir:
I- | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assistência Da Criança e do Adolescente
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.243.0110.2022 — Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.50.39 (Valor do custeio)
FONTE DE RECURSOS: 01 — Tesouro
VALOR: R$ 377.978,23 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e
oito reais e vinte e três centavos)
I- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Assistência Da Criança e do Adolescente
FUNCIONAL PROGRAMATICA: 08.243.0110.2022 — Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
CATEGORIA ECONOMICA: 4.4.50.39 (Valor do Investimento)
FONTE DE RECURSOS: 01 — Tesouro
VALOR: R$ 161.874,95 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e qua-
tro reais e noventa e cinco centavos)
FLS: 10
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 13 JUNHO 2024 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o artigo 1º desta lei, decorrem do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
Exercício 2023 e resultado de aplicação de investimento do mesmo fundo, nos termos do art.
43,8 1º,I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. A execução do recurso a que alude a presente Lei dar-se-á conforme Plano de
Aplicação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem
como dos respectivos Planos de Trabalhos previamente aprovados pela Comissão de
Seleção de Projetos do CMDCA, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº. 059, de 02 de
Outubro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente no âmbito do Município de Igarapava.
Art. 4º. Ficam alterados os valores constantes na Lei Municipal nº. 998/2021 - Plano
Plurianual - PPA, Lei nº. 1141/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2024 e Lei nº 1108/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 13 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
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