PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 13 de junho de 2024.
Of. 455/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 48/2024
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 48 de 13 de Junho de
2024, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras
providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando nos ao
seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse Egrégio Poder
Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do
Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
30 Ag.
da LpANC Qua
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
FLS: 7
Prefeitura Municipal
z
de Igarapava SA
PROJETO DE LEI Nº 48 DE 13 JUNHO 2024 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º -Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor,
a abrir um crédito adicional — Especial , no valor de R$ 226.307,00 (Duzentos e vinte seis
mil, trezentos e sete reais), para Aquisição de 01 Raio X Odontológico Panorâmico, Plano
de Trabalho 0004/2024, sendo Recursos Federal, Fonte 05, oriundo da Portaria GM/MS
2418/2023 conforme dotação orçamentária a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade .
Orçamentária 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 301 — Atenção Básica
10 301 0153 - Saúde Bucal
Funcional 10 301 0153 2546 0000 —Aquisição 01 Raio X Odondológico
Programática Panorâmico - Portaria GM/MS 2418/23
Elemento Despesa | 4.4.90.52.00 — Equipamento Material Permanente
Fonte |
Valor Total do|R$ 226.307,00
Crédito
Unidade Executora
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas no valor de R$ 226.307,00
(Duzentos e vinte seis mil, trezentos e sete reais) para Aquisição de 01 Raio X
Odontológico Panorâmico, Plano de Trabalho 0004/2024, sendo Recursos Federal,oriundo da
Portaria GM/MS 2418/2023, que advém do excesso de arrecadação do exercício atual, e do
FLS: 8
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 48 DE 13 JUNHO 2024 PREFEITO MUNICIPAL
valor específico do repasse dos recursos recebidos, nos termos do art. 43, 84 1º, II da Lei
4.320/64.
Art. 3º- - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício de 2024 e Lei nº
1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 13 de Junho de 2.024.
DP A4 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 48./2024, para
apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a atender as
despesas com no valor de R$ 226.307,00 (Duzentos e vinte seis mil, trezentos e sete reais)
para Aquisição de 01 Raio X Odontológico Panorâmico, Plano de Trabalho 0004/2024,
sendo Recursos Federal,oriundo da Portaria GM/MS 2418/2023, que advém do excesso de
arrecadação do exercício atual, e do valor específico do repasse dos recursos recebidos, nos
termos do art. 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da despesa, tendo
em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de contas específica e
obedecer ao previsto em Resoluções e Portaria do Ministério da Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem favoravelmente
nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 13 de Junho de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
lgarapava,23 de abril de 2024.
Oficio n. 208/2024 — SMS
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Excelência, pelo
presente, considerando a necessidade de aquisição de 01 Raio X Odontológico Panorâmico
conforme recurso federal recebido em 15/04/2024, solicitamos a criação/atualização de
dotação ordinária por excesso de arrecadação.
Segue documentação para análise e parecer jurídico e em
caso positivo, que seja feito a remessa de documentação à Câmara de Vereadores para
aprovação do Poder Legislativo.
alo
Segue documentação anexa para análise:
Justificativa da criação/atualização de dotação orçamentária;
Plano de Trabalho 004/2024 — SMS Igarapava;
Portaria GM/MS 554/2023;
Espelho da Proposta nº 11.370.203 000123011;
Planilha InvestSUS;
Portaria GM/MS 2418/24;
Extrato Bancário.
4 GR 4 SN
O Departamento Municipal de Saúde coloca-se à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
José Ricardo Rodrigues Mattar
D.D. Prefeito Municipal de Igarapava
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
JUSTIFICATIVA DE CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Considerando a Gestão do SUS local sendo responsabilidade dessa Diretoria
de Saúde nos termos do art. 9, III, da Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto
7508/11;
Considerando o disposto na Constituição da República, artigo 196 e seguintes
que dispõe ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação;
Considerando o artigo 198, 8 1º da Constituição Federal que estabelece que o
Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
Considerando que o direito de acesso a atendimento à saúde é condição
indispensável à manutenção da própria vida e da dignidade da pessoa
humana;
Considerando que é direito dos munícipes ter acesso à realização de exames
para diagnóstico em saúde bucal tanto para tanto para diagnóstico, como
também para o planejamento terapêutico das doenças dos dentes e dos
ossos da face
Considerando que o municipio de Igarapava aderiu à Portaria GM/MS 544 de
03 de maio de 2023, no qual instituiu os procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei
Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº
126, de 2022;
Considerando que o município de Igarapava fez diversas adesões à portaria
acima mencionada, sendo contemplado com 01 Aparelho de Raio X
Odontológico Panorâmico, através da Portaria GM/MS 2418/2023;
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
Considerando que o valor referente à aquisição do Aparelho de Raio X
Odontológico Panorâmico, foi creditado na Caixa Econômica Federal, em
15/04/2024, no valor de R$ 226.307,00,
Diante do exposto, justificamos a
necessidade da abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no
valor de R$ 226.307,00, subfunção 301, para a aquisição de 01 Aparelho de
Raio X Odontológico Panorâmico,
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Igarapava, 22 de abril de 2024
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
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PLANO DE TRABALHO — 0004/2024 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA | 45.324.290/0001-67
/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF| CEP DDD/Telefone | Email
Igarapava SP | 14.540-000 | (16) 3172-3086 | igarapavasaude E gmail.com
Nome do Responsável CPF
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA 038.109.908-33
2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título Período Permitido para
Utilização de recurso federal oriundo da Portaria GM/MS 2.418 de 18 de
dezembro de 2023 — valor : R$ 226.307,00
Proposta inserida no Fundo Nacional de Sa“de em 25/05/2023
Proposta nº 11.370.203 000123011
Execução:
12 meses após a criação da
dotação orçamentária.
Identificação do Objeto - Utilização do recurso conforme descrição abaixo:
R$ 226.307,00 - subfunção 302 — Equipamento e Material Permanente
Aquisição de 01 RAIO X PANORÂMICO para Odontologia.
Local de Execução
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava — Centro de Especialidades Odontológicas de Igarapava.
| Responsável Técnico do Projeto
“Amúréia Francisco de Pauta —
Chefe do Setor de Avaliação e Auditoria
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava-SP
igarapavasaude O gmail.com; 16 - 3172 3086
Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/ligarapava 1doc.com-br/verificacao/C9E8-
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RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(ygmail.com
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Este plano de trabalho justifica-se pela necessidade da utilização do recurso financeiro federal
destinado a aquisição de 01 equipamento de Raio X Odontológico Panorâmico a ser instalado no
Centro de Especialidade Odontológica de Igarapava.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
e Utilizar o Recurso Financeiro Federal destinado a aquisição de 01 equipamento de
Raio X Odontológico Panorâmico a ser instalado no Centro de Especialidade
Odontológica de Igarapava
Objetivo Específico:
e Adquirir o equipamento especializado tanto para diagnóstico, como também para o
planejamento terapêutico das doenças dos dentes e dos ossos da face;
e Proporcionar um diagnóstico oportuno e garantir a resolutividade assistencial, reduzindo os
custos para os usuários e permitindo a continuidade do cuidado de forma eficiente.
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
e 12 meses a partir da data da aprovação de dotação orçamentária por excesso de arrecadação
5.1 Identificação da Proposta:
[ Finalidade
e Utilizar o Recurso Financeiro Federal destinado a
aquisição de 01 Aparelho de Raio X Odontológico
Panorâmico a ser instalado no Centro de Especialidade
Odontológica de Igarapava.
Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(ygmail.com
Referência Recurso Federal:
Portaria GM/M 2.418 de 18 de dezembro de 2023.
| Tipo de Proposta Investimento
| Tipo de Conta Conta Corrente — Recurso Federal
pgencia é Conta Caixa Ecônomica Federal Agência: 0900-0 CC: 06.24005-6 |
| Fonte de Recurso [OS (Federal)
[ Valores dos Recursos R$ 226.307,00
5.2 Plano de Aplicação:
Local Subfunção Valores %
CEO 301| R$ 226.307,00 100%
Total R$ 226.307,00 100%
Igarapava, 22 de abril de 2024
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: ANDREIA FRANCISCO DE PAULA e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9E8-3316-2E40-3728
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EV ANDREIA FRANCISCO DE PAULA (CPF 194.XXX.XXX-40) em 14/05/2024 10:36:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VA LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA (CPF 038.XXX.XXX-33) em 14/05/2024 11:27:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/C9E8-3316-2E40-3728
a
ADVERTÊNCIA
Este texto n$o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023
Institui procedimentos para execução de despesas em
ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei
Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da
Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios
segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;
Considerando o disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou
o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de
políticas públicas;
Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a cargo do Ministério
da Saúde com base no dispositivo citado acima; e
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para a destinação desses recursos;
resolve:
Art. 1º Ficam instituídos procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde
autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
] Art. 2º Os recursos para ações direcionadas à execução de políticas públicas serão destinados à estruturação e
custeio de serviços da Atenção Primária e Especializada à Saúde.
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 3º Os recursos para estruturação da Atenção Primária serão destinados a propostas apresentadas pelos
gestores estaduais, municipais e distrital da saúde, observados os requerimentos técnicos de cada política e a
idisponibilidade orçamentária e financeira, com prioridade para:
| - Equipamentos médico-assistenciais;
1 - Equipamentos de consultório odontológico;
III - Unidades odontológicas móveis;
IV - Cadeira odontológica portátil;
V - Computadores e demais equipamentos de informática;
VI - Reforma de unidades básicas de saúde; e
VI - Transporte sanitário eletivo.
Art. 4º As despesas com estruturação da Atenção Primária de que trata o art. 3º correrão à conta da ação 8581 -
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, plano orçamentário A400: Dotações classificadas com
;RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 20283.
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 5º Os recursos para estruturação da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos
igestores estaduais, municipais e distrital da saúde, observados os requerimentos técnicos de cada política e a
'disponibilidade orçamentária e financeira, com prioridade para:
np
;
e
| - construção, reforma e ampliação de CAPS;
II - construção, reforma e ampliação de CER;
III - aquisição de acelerador linear para renovação dos serviços de radioterapia;
IV - construção, reforma e ampliação de oficinas ortopédicas;
V - renovação de frota SAMU 192; e
VI - transporte sanitário adaptado.
Art. 6º As despesas com estruturação da Atenção Especializada de que trata o art. 3º correrão à conta da ação
8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, plano orçamentário A400 - Dotações
classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA
- 2023.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 7º Os recursos para custeio de serviços da Atenção Primária serão destinados a propostas apresentadas
pelos gestores municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial, prioritariamente:
| - de Equipes multiprofissionais na atenção primária à saúde;
Il - de Equipes de saúde da família;
HI - de Equipes de saúde bucal; e
IV - de Centros de Especialidades Odontológicas.
Parágrafo único. As propostas de que trata o caput deverão observar os regulamentos afetos a cada um dos
serviços a serem financiados emergencialmente.
Art. 8º As despesas de que trata o art. 7º serão transferidos fundo a fundo em parcela única e correrão à conta da
ação 2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas,
plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de
crédito suplementar autorizado na LOA - 2023.
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 9º Os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas
apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de
saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no
Ministério da Saúde.
8 1º Serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
8 2º As propostas de que trata o caput deverão observar os regulamentos afetos a cada um dos serviços a serem
financiados emergencialmente.
8 3º Os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à:
| - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e
|l - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas,
conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.
8 4º Para a transferência dos recursos previstos no inciso Il do $ 3º, o gestor local do SUS deverá observar a
necessidade de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ente federativo, nos termos do parágrafo único do
art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor englobe a totalidade dos recursos a serem repassados
para o desenvolvimento de ações e serviços relativos à atenção de média e alta complexidade para cumprimento de
metas.
Art. 10. As despesas de que trata o art. 9º serão transferidos fundo a fundo em parcela única e correrão à conta da
ação 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento
de Metas, plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de
abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os prazos e procedimentos detalhados para apresentação e análise das propostas tratadas nesta portaria
serão publicados no Portal do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 12. As ações direcionadas à execução de políticas públicas em ações e serviços públicos de saúde com base
no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, são de caráter discricionário, sendo sua execução condicionada à
| existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 4 de maio de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Sagde Legis - Sistema de Legisla$ 40 da Sagde
Ministério da Saúde Segunda-feira, 22 de Abril de
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
11370203000123015 2023
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
11370203000196 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
26.212 IGARAPAVA 14.540-000
Endereço E-mail
DOUTOR GABRIEL VILELA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL
Composição Número Valor
PROGRAMA null 226.307,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
45324290000167 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE 7200676
IGARAPAVA
Tipo de Unidade Endereço
AMBULATORIO AVENIDA FRANCISCO BATISTA DE SOUZA PREDIO - CENTRO SP, CEP:14540000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Apoio Diagnóstico - CEO E
5
Setor Ê
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Imagenologia - Radiologia E
q
Ambiente 8
Sala de exames (com comando) - Odontológico S
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$) Ê
Aparelho de Raios X - Panorâmico 1 226.307,00 226.307,65
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR Eu 8
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1 226.307,00 E o
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TOTAL GERAL QTD. VALOR ê
1 226.307,00 2 É
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Gerado em 22/04/2024 às 16:00 por LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA Página 1 de 2
2024
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O|
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
19495619840 ANDREIA FRANCISCO DE PAULA
E-mail Telefone
igarapavasaudeO gmail.com 1631723086
.briverificacao/7A23-75E2-814B-BACE e informe o código 7A23-75E2-814B-BACE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/igarapava.1doc.com
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/12/2023 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 115
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art, 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
na | ato e PROGRAMA. FUNCIONA
| i | | j L
[UF | MUNICIPIO ENTIDADE INSDAPROPOSTA | PROPOSTA ORGAMENTÁRIO PROGRAMA!
(R9 |
'celrortaLEZa | FUNDO DS TADUAL '74031865000123089 | 452614000 0001 10301501985€
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Ms MUNICIPAL DE — 11228564000123088 22630700 0001 10301501985€
MS GRANDE DE |
o ER A |
MS CORUMBA MUNICIPAL DE — 05443851000123013 22630700 0001 10301501985€
| O | |
|MS COXIM MUNICIAL DE. 11970135000123012 22630700 0001 10301501985€
[o FUNDO |
ms DOURADOS — |MENICIDALDE | 13896863000123042 22630700 0001 10301501985€
“| DOURADOS
]
| MS NAVIRAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
'11221619000123011 226.307,00
SAUDE | |
Ms |PARANAIBA
|MS PONTA PORA
L
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
| PARANAIBA
| 11353020000123005 226.307,00 0001
| FUNDO
MUNICIPAL DE
11084263000123028 226.30700 0001
SAUDE |
MS
|
T
|
|
SÃO GABRIEL
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
GABRIEL DO
OESTE
13659627000123004 | 226.307,00 '0001
|MS SIDROLANDIA
FUNDO |
MUNICIPAL DE
SAUDE DO |09290533000123016 22630700 |0001
MUNICIPIO DE | |
SIPROLANDI AMO I |
|
MS TRES LAGOAS
FUNDO | | |
MUNICIPAL DE | | |
SAUDE DE TRES 13034603000123012 22630700 0001
LAGOAS-MS |
'MT AGUA BOA
FUNDO | |
MUNICIPAL DE | 11802719000123009 22630700 0001
E | |
MT CACERES
FUNDO |
MUNICIPALDE | 11394626000123019 22630700 0001
SAUD |
CUIABA
FUNDO |
MUNICIPAL UNICO | |
DE SAÚDE DE |12063872000123178 (22630700 | 0001
CUIABA | e
'yr GUARANTA DO
(MT NORTE
'MT SINOP
| VARZEA
(MT GRANDE
FUNDO | | ne
MUNICIPALDE |
13817611000123012 22630700
|
SAUDE - '0001
GUARANTA DO |
NORTE | |
FUNDO | |
MUNICIPALDE — 13539745000123067 22630700 0001
[SAUDE DE SINOP | |
FUNDO |
MUNICIPAL DE — 11364895000123038 | 226.307,00
SAUDE DE VARZEA |
GRANDE |
'0001
'PA ABAETETUBA
JABAETETUBA,
FUNDO |
MUNICIPAL DE
SAUDE DE |12282048000123030 22630700 |0001
FUNDO | |
MUNICIPAL DE 10467921000123007 22630700 0001
SAUDE | |
(PA BELEM
ass
FUNDO ESTADUAL q. |
DE SRGoE "DUAL 83369835000123020 22630700 |
F
|
|
FUNDO | |
MUNICIPAL DE '11305777000123093 |226.30700 |0001
SAUDE ne +
PA | BRAGANCA
1
FUNDO | | |
MUNICIPALDE 18017671000123040 22630700 0001
SAUDE | a
f il
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE-FMS
'17556659000123055 226.307,00
|
'0001
'PA | SANTAREM
'PB AGUA BRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUA
10502869000123004 226.307,00 0001
BRANCA | |
'0001
10301501985€
10301501985€
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10301501985€
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10301501985€
10301501985€
10301501985€
0305 ER:
'10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
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10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
|
|
[CAMPINA
PB, [GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA GRANDE |
24513574000123042 [226.307,00 '0001
|
|
|
|
|
| |
'PB CONDADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE
E eta
PB CUITE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE |
PB. [GUARABIRA
GUARABIRA
FUNDO
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'PB| ITABAIANA
|
|
|
|
|
L
'
|
|
|
|
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|
(PB ITATUBA
'PB JOAO PESSOA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE SAUDE DO
ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
'PB JOAO PESSOA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|04275034000123005 '226.30700 | |0001
tu E
11404674000123007 22630700 0001
|13844779000123004 | 226.307,00 '0001
'07615929000123004 22630700 0001
| |
12306005000123005 226.307,00 0001
FUNDO ESTADUAL
03609595000123025 226.307,00 (9001
|
[EEE | 22630700 |0001
'PB LAGOASECA
PB MOGEIRO
'PB PATOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
| MUNICIPAL DE
SAUDE DE
|MOGEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
= Disso | | 226.307,00 | '0001
| | |
'10664047000123012 226.307,00 '0001
'11242822000123027 | 226.307,00 [0001
Es EA a
| PB | QUEIMADAS
[es | "SAO BENTO
(pB "SAO JOAO DO
'RIO DO PEIXE
PB SOUSA
'PB TRIUNFO
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|
|
|
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[PE AGUAS BELAS
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| PEIXE
FUNDO
MUNICIPAL DE
DE SAUDE
FUNDO
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SAUDE DE SAO
JOAO DO RIO DO
FUNDO
MUNICIPAL DE
“| SAUDE DE SOUSA |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
| TRIUNFO
FUNDO
MUNICIPAL DE
|SAUDE |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE AGUAS
BELAS
FUNDO.
MUNICIPAL DE
|SAUDE |
BELO JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11162629000123005 |226.307,00 0001
|
FUNDO MINICIPAL [02015756000123022 | 22630700 |0001
'17648806000123013 22630700 0001
05626697000123007 226.307,00 | 0001
| 12794460000123007 | (226. 307,00 | 0001
|
10435066000123016 '226.30700 0001
nt
10316445000123012 | 226.307,00 0001
| |
| GATA 22630700 |0001
10339635000123026 226.307,00 '0001
'10241913000123014 | 226.307,00 '0001
10301501985€
10301501985€
10301501985€
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10301501985€
roso15 fab:
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
[|
'PE BEZERROS
FUNDO |
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE '13486604000123033 226.307,00
BEZERROS
0001
PE BONITO
PE |CAETES
= nua
FUNDO | |
MUNICIPAL DE | |
SAUDE DO '08763979000123025 226.307,00
MUNICIPIO DO
BONITO
RR Rat a fla Esso sa aa
FUNDO
MUNICIPAL DE 12398801000123021 22630700
SAUDE DE CAETES
PE CANHOTINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANHOTINHO
'09154486000123010 | 226.307,00
|PE CEDRO
|
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
'13133909000123007 226.307,00
A iii e
FUNDO
MUNICIPAL DE
'11371082000123027 226.307,00
[SAUDE | .
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MUNICIPAL DE
|12424026000123039 | 226.307,00
SAUDE -FMS
k
'PE CUPIRA
O E SD OS
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FUNDO o
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CUPIR
'11472475000123011 '226.307,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|09218925000123034 678.921,00
PE GOIANA
'PE GRAVATA
[SAUDE |
FUNDO
MUNICIPAL DE | 10545001000123002 | 226.307,00
GRAVATA FUNDO |
MUNICIPAL DE 10710822000123014 226.307,00
SAUDE | |
'PE IBIMIRIM
MUNICIP LDE |
MUNICIPA | |
SAUDE DE | 10427619000123016 | 226.307,00
IBIMIRIM |
'PE IGARASSU
|
|]
PE, ITAPISSUMA
|
|
MUNICIPAL DE | 6] |
MUNICIPAL |
UDE DE [12025214000123016 | 226.307,00
IGARASSU
FUNDO [o |
MUNICIPAL DE 11407543000123010 | 226.307,00
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GUARARAPES
'PE LIMOEIRO
'PE MORENO
(PE | PARNAMIRIM
| SANDE
JSAUDE
FiSAUDEA |
FUNDO
MUNICIPAL DE 03904395000123037 | 226.307,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE |
FUNDO nao |
MUNICIPAL DE — 10477153000123012 226.307,00
|09099349000123009 226.307,00
FUNDO |
MUNICIPAL DE |10628610000123020 226.307,00
|
|
N |
MUNICIPAL DE 08560938000123022 226.307,00
+
FUNDO |
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
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FUNDO |
MUNICIPAL DE | |
RUDE DE 12238888000123012 '226.307,00
|11642133000123018 226.307,00
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| |
|
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|
Il
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DO
PAULISTA
| 1
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PE POMBOS
o
| FUNDO
| MUNICIPAL DE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
POMBOS-PE
|09251115000123007 226.307,00
|
'08201607000123016 226.307,00
0001
| SAUDE DA PEDRA |
07781699000123010 226.30700 | 0001
PE RIACHO DAS
ALMAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
DAS ALMAS
|
SAUDE DE RIACHO 10939000000123020 226.307,00
(0001
PE SAO JOAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
fossas mA eme
jPE | "SAO JOAQUIM
'DO MONTE
'SAO JOSE DO
iai
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE |
FUNDO.
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO EGITO
|
|
|
SERRA
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FUNDO
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SAUDE DE SERRA
TALHADA -
'PE SERTANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
[SAUDE
PE TABIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
[SAUDE
'03061099000123016 226.307,00 0001
10476556000123017 226.307,00
'0001
0001
10685971000123024 226.307,00 0001
|
|
|
|
'10373890000123005 226.307,00 |0001
'10687065000123007 226.307,00 '0001
PE TAMANDARE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
'PE VENTUROSA
FUNDO
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SAUDE DO
MUNICIPIO DE
VENTUROSA
'PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
FUNDO
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SAUDE
[|
'PE XEXEU
FUNDO
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SAUDE
|
'PR |ARAPONGAS
FUNDO
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SAUDE DE
ARAPONGAS
(PR |CAMBE
|
|
!
]
|
FUNDO
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SAUDE
:
| CRUZEIRO DO
pr GESTE
| FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRUZEIRO DO
OESTE
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10298603000123017 | 22630700 pm
E
|
|
|
|
|
[10352324000123008 226.307,00 |0001
| |
08916501000123048 45261400 | 0001
'11289929000123004 22630700 0001
'09267609000123015 226.307,00 '0001
|08888967000123019 226.307,00 | 0001
a
'PR CURITIBA
DE SAUDE DO
PARANA -
FUNSAUDE
'PR CURITIBA
DE SAUDE DO
PARANA -
-)EUNSAUDE
FUNDO ESTADUAL | Er
FUNDO ESTADUAL |
|
'08597121000123016 113153500 0001
'08597121000123017 226.307,00 | 0001
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
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10301501985€
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10301501985€
10301501985€
10301501985€
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MUNICIPAL DA
PR LONDRINA
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SAUDE |
(FUNDO
MUNICIPAL DE
(11323261000123045
SAUDE
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MUNICIPAL DE
|11323261000123046
SAUDE o o
|PR MANDAGUARI
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'PR MEDIANEIRA
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FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE.
FUNDO
MUNICIPAL DE '80905706000123014
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MEDIANEIRA
|09239394000123013
'PR PARANAVAI
|
|
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE - '08518587000123021
MUNICIPIO DE |
PARANAVAI |
'PR UBIRATA
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE |
UBIRATA |
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MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANGRA |
DOS REIS |
'39157029000123031
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MUNICIPAL DE |
SAUDE DE BARRA | 01606604000123005
DO PIRAI
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FUNDO |
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE BOM — 11959800000123041
JESUS DO |
ITABAPOANA
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RJ ITABORAI
|
|
|
|
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RJ PETROPOLIS
ITAGUAL
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MUNICIPAL DE |
SAUDE DE '13817576000123023
CACHOEIRAS DE |
| MACACU
FUNDO
MUNICIPAL DE 11384874000123030
[SAUDE
T
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE '11865033000123019
JITABORAL |
MUNICIPA
UNI LDE |
SAUDE DE E '11855524000123016
FM |
FUNDO
MUNICIPAL DE (11294684000123021
=| SANDEDEJARERI |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NITEROI
11249035000123046
FUNDO
MUNICIPAL DE '(11129492000123017
'RJ PORTO REAL
|
SAUDE [o o
FUNDO |
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE PORTO '12107049000123020
|13792329000123023 226.307,00
|226.307,00
|226.307,00
ir
|09241895000123003 | 226.307,00
'226.307,00
226.307,00
226.307,00
'226.307,00
|226.307,00
|452.614,00
226.307,00
|226.307,00
'0001
'0001
(0001
|
| 0001
22630700 |0001
ha
(0001
|
|
(0001
22630700 0001
226.307,00 0001
[0001
0001
ata)
(0001
0001
22630700 0001
22630700 |0001
+
'0001
226.307,00
22630700 0001
'0001
0001
10301501985€
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10301501985€
'10301501985€
10301501985€
'10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
a À
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
|RJ QUEIMADOS
FUNDO do
MUNICIPAL DE
SAUDE DE | 13807681000123023
226.307,00
RJ RIODE JANEIRO |
]
|
|
|
RJ, | | SAQUAREMA
QUEIMADOS |
FUNDO |
MUNICIPAL DE
| SAUDE DA CIDADE 11715094000123035
DO RIO DE
[JANEIRO
FUNDO |
MUNICIPAL DE — |12361936000123003
SAUDE
905.228,00
226.307,00
|
J | 'TERESOPOLIS
J | VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
11274201000123027 | 226.307,00
| TERESOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|11216262000123027 226.307,00
VOLTA
RJ | “REDONDA
FUNDO |
MUNICIPAL DE |39563911000123044
SAUDE PMVR SMS |
678.921,00
| RN NATAL
FUNDO Da TO |
MUNICIPAL DE |19376335000123044 |
SAUDE |
[226. 307,00
PAU DOS
RN, FERROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAU
DOS FERROS
11692750000123005 226.307,00
mm
'RO CACOAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CACOAL
[ones menos '226.307,00
| RO PORTO VELHO
DE SAUDE
RR 'BOAVISTA
FUNDO ESTADUAL |
DE SAUDE DO |05370016000123073 | 452.614,00
f t
[o
'RR BOAVISTA
ESTADO RORAIMA | | |
FUNDO Es Rad
MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOA
'13464636000123094 226.307,00
MISTA
RS BAGE
FUNDO
MUNICIPAL DE
11821226000123017
SAUDE |
226.307,00
'rs BENTO
RS GONCALVES
'RS CAXIAS DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE |
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAXIAS
DO SUL L
'11436612000123013 226.307,00
'10546325000123015 | 226.307,00
|RS MONTENEGRO
FUNDO |
MUNICIPALDE | |12035129000123014 |22630700
MONTENEGRO/RS |
I
[o
[| nie
|
|
RS | PORTO ALEGRE
+ DO
sc] ARARANGUA
|
|SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE | '11358235000123057 226.307,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
(11358235000123058
SAUDE |
226.307,00
FUNDO
MUNICIPALDE |
DUDE DE '11151460000123007 226.307,00
SC CANOINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CANOINHAS
'11206680000123027 | 226.307,00
|
FUNDO ESTADUAL [00733062000123004 | 22630700 |
(9001
'0001
'0001
0001
'0001
(0001
'0001
'0001
|0001
|
'0001
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'0001
'0001
0001
'0001
'0001
0001
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
doa
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
'10301501985€
Ee
| (SC | | FLORIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE 08935681000123045 | 226.307,00
FLORIANOPOLIS |
Ei GASPAR
Es 'LAGES
UNO 4 pg t |
MUNICIPAL |
E AUDE DE 11436906000123015 | 22630700
(GASPAR |
FUNDO
MUNICIPAL DE
'11840546000123014 | 226.307,00
Es [MAFRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
'10491693000123016 | 226.307,00
SAUDE |
[SC | PALHOCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
|12092636000123020 226.307,00
|
Í
|
ec RANCHO
SC, [QUEIMADO
|
|
|
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RANCHO
QUEIMADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO DO |
SUL
09522642000123006 226.307,00
|10469199000123007 226.307,00
SC SAO JOSE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE
(11214458000123029 226, 307,00
'SC TIJUCAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
TIJUCAS
| 11607006000123016 226.307,00
FUNDO ESTADUAL |, | =
DE SAUDE |osssasaoooorzsose 905.228,00
SP [APARECIDA
|
FUNDO |
MUNICIPAL DE |
SAUDE
13604785000123017 226.307,00
SP | BAURU
FUNDO
MUNICIPAL DE | |13824844000123023 '226.30700
SAUDE DE BAURU |
B RAGANCA
se PAULISTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BRAGANCA
PAULISTA
'11226130000123043 226.307,00
'SP CAPIVARI
DO |
MUNICIPAL DA 11333182000123017
'226.307,00
'SP CORDEIROPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE '97536445000123014 226.307,00
CORDEIROPOLIS | |
'SP CRUZEIRO
ISP | [GUARA
FUNDO |
MUNICIPAL DE |10394007000123013 226.307,00
SAUDE |
FUNDO |
MUNICIPAL DE (12028432000123022 | 226.307,00
SAUDE
IT
FUNDO |
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARULHOS
'16807135000123044 452.614,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IGARAPAVA
(1137020300012301
|
on
(0001
'0001
'0001
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E A aa ma sn
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10301501985€
10301501985€
pacas
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
'SP ITANHAEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
ITANHAEM
13889813000123012 226.307,00
SP ITU
RR
[FUNDO
'SP ITUVERAVA
'SP JAGUARIUNA
SP LINS
| SAUDE DE
| JAGUARIUNA
| FUNDO
| FUNDO
| MUNICIPAL DE
| SAUDE
11192194000123004 226.307,00
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITUVERAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
'11369015000123016 226.307,00
11297035000123036 |226.307,00
MUNICIPAL DE
07725147000123030 226.307,00
SAUDE -LINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LORENA
'10872126000123026 226.307,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MOGI
GUACU
08691564000123011 226.307,00
'SP PEDERNEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PEDERNEIRAS |
'12218875000123009 226.307,00
SP PERUIBE |
| FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
'97519444000123052 226.307,00
PERUIB | |
'SP PIRACICABA
'SP PIRAJU
[
se PORTO FELIZ
[tl
'SP RIBEIRAO PIRES
'SP RIOCLARO
'SANTA
'SP BARBARA
— D'OESTE
|sP SANTANA DE
PARNAIBA
'SP | SANTO ANDRE
ES |SAO BERNARDO
DO CAMPO
“| SAUDE
o E PIRAJU
ISA DE
FUNDO
MUNICIPAL DE '11197489000123052 226.307,00
FUNDO.
| MUNICIPAL DE
| SAUDE DA
ESTANCIA 13779966000123057 226.307,00
| TURISTICA DE
FUNDO e: |
MUNICIPAL DE 12372408000123007 226.30700
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 12928308000123042 '226.307,00
| RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL DE
| SAUDE DE RIO
[CLARO
t
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE SANTA 13898306000123007 226.307,00
BARBARA D |
OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTANA DE
PARNAIBA
FUNDO
MUNICIPAL -
a SAUDE .
FUNDO
MUNICIPAL DE
11211126000123024 | 226.307,00
15383468000123018 226.307,00
11243645000123039 452.614,00
13961905000123018 226.307,00
0001
0001
'0001
'0001
'0001
0001
0001
'0001
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[0001
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'0001
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0001
"0001
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
03015 JR:
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
sp SAO JOAO DA
(SP BOAVISTA
'SP SERRANA
'SP VOTORANTIM
“TO ARAGUAINA
TO DIANOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOAO DA BOA
VISTA
nm - +
FUNDO
| MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SERRANA
[FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
(12143206000123047
07584185000123014
'11209472000123019
a (a
|11046759000123025
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11301094000123010
'TO PALMAS
-
o PORTO
[TO NACIONAL
|] |
FUNDO
MUNICIPAL DE 11320420000123033
JJSAUDE = EMO,
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE PORTO puiStsOSdO OO Is DOE
NACIONAL |
TAL “168 PROPOSTA(S)
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
226.307,00
226.307,00
| 226.307,00
(226.307,00
226.307,00
226.307,00
226.307,00
(0001
'0001
'46619.24200|
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
10301501985€
cais PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FR Rua Dr Gabriel Vilela, 413
a 45.324.290/0001-67 Exercício: 2024
Extrato Bancário do Periodo de 01/04/2024 ate 23/04/2024 Página 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 06.24005-6 | - SAUDE INVEST BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
15/04/2024 OC 03662 Estruturação da Atenção a Saúd 0,00 226.307,00 339.150,98
15/04/2024 OC 03739 Remuneração de Depósito Bancár 0,00 1.724,24 340.875,22
Total Geral... 0,00 228.031,24
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1576.701))
23/04/2024 16:49 Usuário: Andreia Francisco de Paula