PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 11 de Junho de 2024.
Ofício: 426/2024
Referência: Requerimento 088/2024 — Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra
de dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência,
para solicitar dilatação de prazo de 10(dez) dias do
Requerimento nº088/2024, o pedido de dilatação de prazo
se faz necessário para que o Chefe de Gabienete, Luan
Soares da Silva, venha responder o presente ofício com
exatidão.
E Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
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IGARAPAVA-SP
A | 5 REQUERIMENTO Nº 88/2024! E V np
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
“Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
nstitucionalmente ao Poder Legislativo”;
nsiderando: o regime jurídico administrativo e o princípio da indisponibilidade do
teresse público;
“Considerando a previsão de realização da 43º Festa da Cana de Igarapava — SP a ser
réalizada-no período de 22 a 25 de maio de 2024; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações! documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar.
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1: Informar qual o formato adotado para a realização da 43º Festa da Cana de Igarapava?
Será organizada e realizada pelo próprio município ou por empresa terceirizada?
1.1 Caso seja realizada por empresa terceirizada, informar o procedimento licitatório de
contratação, nome da empresa contratada e valor da contratação. Apresente os
tos comprobatórios.
À Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
“ XIV, art 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2:A subscritora deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
“recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento: ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso | do art, 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº xxxx/2024 Vereadora Carla Adriana Mendonça - Página 1 de 3
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Qual o valor a ser gasto com a realização da 43º Festa da Cana de Igarapava?
specificar valores e empresas contratadas de segurança, estrutura, som, iluminação,
palco, tendas para o público, banheiros portáteis ao público, infraestrutura de apoio
(geradores de energia, tendas para backstage, área de descanso para artistas, equipe de
produção). Apresente documentos comprobatórios.
2. Informar o local de realização da 43º Festa da Cana de Igarapava no ano de 2024.
2.1. Informar qual a quantidade de público diário estimado para a Festa da Cana de 2024.
Apresente os documentos comprobatórios do estudo estimativa de público.
2:3. Apresentar o croqui de localização das estruturas e do organizacional da 43º Festa da
Cana de Igarapava.
“Informar as licenças e autorizações dos órgãos competentes mediante documentos
comprobatórios, por exemplo, autorização de corpo de bombeiros.
4, Informar quais serão as atrações artísticas da 43º Festa da Cana de Igarapava e os
valores correspondente. a contratação de cada artista. Apresentar documento
comprobatório e o procedimento licitatório correspondente a cada contratação.
5. Informe à forma de cada contratação (realizada pelo próprio município ou por empresa)
para realização da Festa da Cana do período de 2017 a 2023.
5.1 Informe os valores contratados para a realização da Festa da Cana em cada ano no
- período de 2017 a 2023. Apresente os documentos comprobatórios.
6. Será destinado espaço para entidades assistências do Município de Igarapava a
instalarem as barracas para comercialização de alimentação e de bebidas na 43º Festa da
Cana de Igarapava como tradicionalmente ocorria em todas as festividades realizadas? Se
informar o nome das entidades participantes e apresentar o croqui de localização do
“espaço destinado a cada uma delas.
Contém pedido. de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
“termos do inciso | do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
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6.1. Caso seja positiva a resposta acima, ou seja. a destinação de espaço para as entidades
assistenciais do município de Igarapava, informar de que forma foi estabelecido cada
e se foi disponibilizado a participação de todas entidades do município de
Igarapava.
7.1. Será permitida a comercialização de alimentos e bebidas por empresas privadas
dentro do espaço de realização da 43º Festa da Cana de Igarapava? Em caso afirmativo,
esclarecer de que forma será realizado a seleção e classificação e permissão das
““respectivas empresas. Apresente os documentos comprobatórios.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 17 de maio de 2024.
conde ta Aterro. ER PR
CARLA ADRIANA MENDONÇA '
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
soou 18 san
ada
n004:09
Protocolo pa,
câmara Mun joia
cNpd 602 e 4098
Câmara h agi | de gatapara,
Silvia Mana Carter AT
Assnsgnça da Presiçência
pedido: de acesso a informações.: Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento: ou'fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
«temos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
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