materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 10/2024 AO PROJETO DE LEI
Nº 25/2024
A Comissão Permanente de J ustiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 83º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário à
seguinte PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 25/2024, que
“Autoriza a abertura de um crédito crédito adicional especial de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), para abertura de dotação orçamentária fiscal do Exercício de 2024 do
Município de Igarapava/SP, e dá outras providências”.
Art. 1º Altera a ementa, art. 1º, quadro do artigo 1º e art. 2º, respectivamente, para constar
que a autorização para abertura de crédito adicional especial nos termos em que especifica
será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos seguintes termos:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)
PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito
adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), destinados a realização de Obras de Recapeamento
Asfáltico em diversos logradouros públicos, conforme Plano de
Trabalho, nos termos do demonstrativo abaixo:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.08- Departamento de Obras e
orçamentária | Conservação
Unidade 02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
Executora 15 — Urbanismo
15 451 — Infraestrutura Urbana
15 451 0280 — Desenvolvimento e Expansão
Urbana
Funcional I5 451 0280 2521 0000 — Obras de
Programática | Recapeamento Asfáltico em Diversos
Logradouros Públicos
Elemento de | 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Despesa
Fonte 1- 100.118
Proposta de emenda aditiva nº 10/2024 (PL 25/2024) - Página 1 de 2
É
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
Valor do | R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Crédito
Art. 2º - Nos termos do $1º, artigo 43, da Lei nº 4.320/64, a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) será realizada com recursos
decorrentes de excesso de arrecadação no exercício atual,
proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos Nobres Vereadores esta emenda que visa reduzir o valor a ser
autorizado para abertura de crédito adicional especial devido ao fato de que, ingressando
nos cofres Municipal em períodos próximos de 30 anos, os recursos decorrentes da
Outorga merecem maior análise em sua destinação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
Presidente de Justiça e Redação
NVALDO GROU GOBBI
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Membra da Comissão de Justiça e Redação
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