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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 107/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através
da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo
Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
. Em relação à construção da quadra de areia no Ginásio de Esportes, essa obra é proveniente de
emenda parlamentar?
. Se positivo, informar qual é o deputado responsável pela emenda.
. A obra já está finalizada?
- Em caso afirmativo, solicito o envio de toda a documentação pertinente, incluindo o projeto completo
e comprovação de pagamento.
. Em caso negativo, informar quem é o responsável pelo término da obra e qual é o prazo estimado
para a conclusão.
. Foi constatado a falta de um portão de acesso, bem como da tela que confronta o lado esquerdo e o
fundo da quadra. Essas instalações estão previstas para serem colocadas? Se sim, qual é a data
estimada para a realização dessas melhorias?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 107/2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 2
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PODER LEGISLATIVO
7. Existe algum plano para a constituição de calçamento em torno da quadra? Se sim, qual é o
cronograma para a execução desse trabalho?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de junho de 2024.
Vereador da C. M. de Igarapava
tal ol 44
Jus: anã VM
Cámara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
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