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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 111/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através
da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo
Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
. O recurso destinado à reforma do piso do Ginásio de Esportes é proveniente de convênio estadual,
federal ou de recurso próprio do município?
. Caso o recurso seja proveniente de convênio (seja estadual ou federal), qual é o valor dele?
. Enviar documentos que comprovem a assinatura do contrato referenciado.
. Caso o recurso seja realmente proveniente de convênio, nosso ginásio municipal possui a
documentação necessária, incluindo o título de posse, para poder receber convênios e/ou emendas
parlamentares? Considerando que, para convênios, é necessário que a prefeitura seja proprietária da
localidade.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 111/2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 20 de junho de 2024.
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Vereador da C. M. de Igarapava
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Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
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