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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 109/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através
da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo
Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Como é realizada a distribuição de fraldas e dieta para os pacientes acamados? Descrever o processo
em detalhes, incluindo os critérios de elegibilidade e a logística envolvida.
2. Qual é a data e a periodicidade da distribuição de fraldas e dieta? A distribuição é feita semanalmente,
mensalmente ou em outra frequência?
3. Qual é a quantidade de fraldas e dieta fornecida por paciente assistido? Especificar a quantidade exata
distribuída a cada paciente.
4. Quantas pessoas são atendidas por este serviço atualmente? Favor fornecer o número total de
pacientes acamados que recebem fraldas e dieta.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 109/2024 — Vereador Francirnildo da Silva Santana - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de junho de 2024.
FRANCIRNILDO DA SILVA SANTANA
Vereador da C. M. de Igarapava
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gana Wjm
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza
Assessora Técnica Legislativa
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