materia nº 113/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 113/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas?;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo*;
Considerando o programa estadual “Respeito à Vida”, com pretensão de
atendimento a todos os municípios, destinando verbas específicas para cada um visando
melhorar a segurança viária, contemplando, inclusive, a instalação de conjuntos
semafóricos;
Considerando que a participação no programa dependia de prévio cadastro;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri[SP]: Atlas, 2022,
p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
5 A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA - Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros —
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito
há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo
configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada
— Direito líquido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC:
10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de
Julgamento: 24/03/2022, 12º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
1. Igarapava/SP realizou o prévio cadastro junto ao Programa “Respeito à Vida” na
plataforma “Sem Papel”?;
2. O cadastro foi realizado com sucesso?;
3. Em sendo positiva a resposta aos itens 1 e 2, encaminhar protocolo juntamente com
toda documentação encaminhada;
4. Houve a entrega de toda documentação exigida para participação no Programa
“Respeito à Vida”?;
5. Sendo positiva a resposta aos itens 4, encaminhar documentos comprobatórios;
6. Sendo negativa a resposta aos itens 4, justificar;
7. Quais projetos foram objetos de solicitação por parte de Igarapava/SP ao participar
do Programa “Respeito à Vida”?
8. Houve solicitação de conjuntos semafóricos?
Câmara ais de To 20 de junho de 2024.
10) Ah
L
acid de Igarapava
cia
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