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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 104/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimento(digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza extema conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa. com o objetivo de solicitar, através
da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo
Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Prestar informações detalhadas sobre o mobiliário vinculado ao Departamento de
Educação, especificamente encontrado no pátio da antiga Cozinha Piloto, na data de
17/06/2024.
2. Qual é o destino previsto para este mobiliário (doação, venda, descarte, etc.)?
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pRO TOS Dada Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de junho de 2024.
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ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da C. M. de Igarapava
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 c inciso XIV, art. 61, da Lei
Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das informações
solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 104/2024 — Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar - Página 1 de 1
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