materia nº 105/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 105/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que a instalação de brinquedos na Praça Sinhá Junqueira, acessíveis
para crianças com deficiência é fundamental para promover inclusão e acessibilidade em
espaços públicos, garantindo que todos os pequenos possam desfrutar das áreas de recreação de
maneira segura e inclusiva;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Esclarecimentos sobre o uso do brinquedo destinado a crianças com deficiência física
na praça mencionada, especificamente quanto á utilização do assento que não é
privativo a crianças com mobilidade física reduzida.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de junho de 2024.
PROTOCOLO Q vao Rilko METODO
ZOO SM (PIO ANA LUIZA RILKO MATTAR
ill pra Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
“unicipal de Igarapava.
Mania Carver /
-sora da Presidência | N
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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? . Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: secretariaWigarapava.sp.leg.br / atendimentoQigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava