materia nº 106/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 106/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vercadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo?; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Quantas vans atualmente são disponibilizadas pelo município para o transporte de
pacientes que necessitam se deslocar para tratamento de saúde em outras cidades?
2) Qual é a capacidade máxima de passageiros (pacientes) que cada van pode transportar
por viagem? Favor especificar a lotação individual de cada veículo utilizado.
3) Quais são os impedimentos legais, financeiros ou logísticos que atualmente impedem
o município de fornecer transporte para familiares que desejam visitar seus entes
hospitalizados em outras cidades?
4) Existem planos ou discussões em andamento para resolver essas questões e,
eventualmente, permitir o transporte de familiares?
a Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de junho de 2024.
LG
pROTOCO
E HORA ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal, art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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