materia nº 108/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
FXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 108/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
À Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que foi realizada uma pré-consulta oftalmológica com os alunos da
rede pública de ensino nas dependências das escolas;
Considerando que muitos alunos não estão conseguindo dar continuidade ao
tratamento por dificuldades em agendar consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência
rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
1) Informar o andamento das consultas oftalmológicas dos alunos que participaram da
pré-consulta nas escolas;
2) Especificar as medidas que estão sendo tomadas para garantir o agendamento e a
realização das consultas com oftalmologistas nas UBS ou em outras unidades de saúde
conveniadas;
3) Esclarecer se há previsão de mutirões ou programas específicos para atendimento
oftalmológico dos alunos que ainda não conseguiram realizar suas consultas;
4) Detalhar a comunicação feita às famílias dos alunos sobre os procedimentos
necessários para o agendamento das consultas oftalmológicas;
5) Informar se há a possibilidade acelerar o atendimento dos alunos.
PROTOCOLU Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de junho de 2024.
DA FIOIRA ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
e
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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