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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 11/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 20/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 20/2024, que “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública de Igarapava,
para o exercício de 2025, respeitadas as disposições constitucionais e
legais, em consonância com o PPA 2022- 2025, são aquelas
especificadas no anexo de Metas e Prioridades, integrantes desta lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2025 e na sua execução.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo corrigir o equívoco de se prever que as metas e
prioridades são para o exercício de 2024, quando na realidade são para o exercício de 2025.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
Cusa Cobbiim TEU
p CARLA ADRIANA MEND
j Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
GILMAR FERNANDE CLAUDIO REIS VILAS BOAS
“Vice-Presidente Membro
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