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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 12/2024 AO PROJETO DE LEINº 20/2024
A Comissão Permanente de Justiça c Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, $3º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 20/2024, que “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera o inciso VII, art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
VII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à toda
população, através do Sistema Único de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Conforme salientado no Parecer Jurídico nº 53/2024, a Constituição Federal garante o acesso
universal à saúde, sendo é direito de todos, de modo que a emenda vem adequar o projeto ao
texto constitucional.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
sta. Cubra, Sven ava
CARLA ADRIANA MENDONÇA”
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
MAR FERNANDES CLAUDIO REIS VILAS BOAS
Vice-Presidente Membro
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Q site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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