materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 13/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, $3º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 20/2024, que “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera o art. 17, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do g1º
do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, bem como o pagamento de décimo
terceiro aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo,
conforme previsto, respectivamente, em Lei ou em Resolução, desde
que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
observadas a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
e o artigo 167-A da Constituição Federal.
Art. 2º Suprime os incisos 1 ao III do art. 17.
JUSTIFICATIVA
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PODER LEGISLATIVO
A proposta visa substituir a atual redação do art. 17, que atualmente prevê de forma clara apenas
a possibilidade de o Chefe do Executivo alterar a remuneração dos seus servidores, admitir
pessoa, entre outras prerrogativas.
Visa, em última análise, garantir a independência ao Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
Ciao, CDE A eia Rr
CARLA ADRIANA MENDONÇA
j Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
MAR FERNANDES CLAUDIO REIS VILAS BOAS
Vice-Presidente Membro
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