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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 14/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 84º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 20/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 1º. Insere o 8 único ao art. 26, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Plano ou Programa de Trabalho previsto no inciso 1
deste artigo disporá de forma clara e objetiva sobre os custos e vinculará
o cronograma de desembolso às metas quantitativas e qualitativas a
serem alcançadas, sendo vedada a previsão de metas genéricas que
inviabilize a avaliação dos resultados e a fiscalização pelos órgãos de
controle externo.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo assegurar que as parcerias firmadas entre o Poder
Público e as entidades do terceiro setor sejam acompanhadas de instrumentos que assegurem a
transparência e consequente controle social por parte da população.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Po Cho Wu, UL, 1899
MAR FERNANDES CLAUDIO REIS VILAS BOAS
Vice-Presidente Membro
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Q Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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