materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 15/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, $3º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 20/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 1º. Insere o $3º, ao art. 31, com a seguinte redação:
83º A abertura de crédito adicional suplementar ou especial, qualquer
que seja o fundamento, dependerá de exposição circunstanciada dos
motivos que a justificam no respectivo decreto, conforme previsto no
art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, observando-se as
diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 1.162, de 15 de maio de
2024.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo o integral cumprimento ao princípio da transparência
no setor público.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
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CARLA ADRIANA MENDONÇA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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EMAR FERN ES CLAUDIO REIS VILAS BOAS
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