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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 17/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, $4º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 20/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera a denominação do & único, que passa a ser 81º, e insere o $2º ao art. 34 da
proposição, com a seguinte redação:
$2º É vedada a utilização de recursos públicos na inauguração de obras
públicas inacabadas, na forma da Lei Municipal nº 1.165/2024, de 17
de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, há expressa vedação de se inaugurar obra pública inacabada. A proposta de
emenda tem por objetivo assegurar que nenhum recurso público será destinado a esta finalidade,
sob pena, também, de se violar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
Gi Co Nniial seuN dio,
f CARLA ADRIANA MENDONÇA
/ Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
MAR FERNANDES CLAUDIO REIS VILAS BOAS
( Nrice-Presidente Membro
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
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