texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 18/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 54º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 20/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2025, e dá outras providências”.
Insere o parágrafo único ao art. 38, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Igarapava/SP,
observadas as normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada na Lei Orçamentária Anual, autorizada a
suplementar, mediante Ato próprio, sem onerar o limite estabelecido
no inciso 1, art. 31 desta Lei, as dotações do respectivo Órgão, desde
que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou
parcial de suas dotações orçamentárias, conforme estabelece o inciso
VII do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Igarapava/SP.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo garantir a independência do Poder Legislativo em sua
execução orçamentária.
= mm Sul la das Sessões, 24 de junho de 2024.
Conta Visa
j CARLA ADRIANA RERDONGA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
AR RU CLAUDIO REIS VILAS BOAS
CAR ice-Presidente Membro
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
Q Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
open original →