materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 20/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 019/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 19/2024, que “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ficam modificados os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 19/2024, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito adicional especial
no valor de R$ 2.456.448,17 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e
seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos),
destinados a realização de Obras Sistema Lazer - Praia da Revolução
de 1.932, valor esse que se refere ao saldo não utilizado de recurso
estadual oriundo do Termo de Convênio nº 102740/2022, firmado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de
São Paulo, conforme dotação orçamentária a seguir:
[.4]
Art. 2º = Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial
de que trata do art. 1º advêm do excesso de arrecadação do exercício
atual, notadamente do valor específico do repasse recebido em razão do
termo de convênio supracitado, nos termos do art. 43, 81º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64.
O quadro constante do art. 1º fica mantido, sem alterações.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar a técnica
legislativa, trazendo clareza e precisão, na forma dos incisos Ie II, art. 11, da Lei Complementar
nº 95/1998, em observância ao parágrafo único do artigo 59 da Constituição da República
Federativa do Brasil, conforme apontado pelo Parecer Jurídico nº 51/2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Sala das Sessões, 03 de junho de 2024.
DA COSTA
Presidente « ão de Justiça e Redação
RINALDO A5ROU GOBBI
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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