materia nº 489/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO = CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 24 de Junho de 2024.
Ofício: 489/2024
Referência: Requerimento 087/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas do Requerimento 087/2024, da lavra dos
Nobres Vereadores Edinamar Aparecida Isete da Costa, Carlos
Roberto Rodrigues Lima, Rinaldo Grou Gobbi e Carla Adriana
Mendonça.
Elucidamos que o Chefe de Divisão de
Frota Municipal, Sr. !Evi José da Silva, responde em anexo o
requerimento mencionado.
Destaco que todos os Chefes de Divisões
possuem de credibilidade e tem total confinaça do Executivo no
exercício de suas funções, portanto, enviamos a resposta do
mesmo em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
LA LÃ
RICARDO ROPRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
- CâmantMunicipal de Igarapava
A Jailso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 —- 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Resposta Ofício nº 87/2024
Excelentíssimo Senhores,
Vereadores da Câmara Municipal de Igarapava-sP
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por
intermédio do presente, respeitosamente a presença dos
Senhores Vereadores, em antedimento ao Vosso Ofício,
acima referenciado e em resposta, que quer informações a
respeito dos bens a serem leiloados no âmbito do edital
de Leilão nº. 01/2024 de Igarapava-SP, seguem
esclarecimentos.
As presentes avaliações foram acometidas pelo
Leiloeiro Público Oficial, Sidney Belarmino Ferreira
Junior, inscrito na Junta Comercial de São Paulo sob o
nº. 1392, contratado através do Contrato Nº. 357/2023 -
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 008/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº. 121/2023 — Objeto: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS
OFICIAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRAM, POR NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE USO PARA O FIM
A QUE SE DESTINAM) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP, acompanhando da Comissão Especial formada
pelos servidores, nomeados pela Portaria Municipal nº.
9.658 de 041 de abril de 2024.
Em resposta de modo geral a todos os
questionamentos, é sábio que o poder público adquire bens
para atendimento dos interesses públicos e da população,
ou seja, em muitos dos casos são utilizados de moto
extremo e a qual não tem a devida manutenção necessária
aos quais são previstas e determinadas por seus
fabricantes, diferente de um carro que é de uso
particular (na maioria das vezes), o veículo em muitas
das vezes com alta quilometragem e apresentam desgastes
ou manutenções excessivas.
Nas avaliações não pode ter como base a
Tabela Fipe, pois essa é um indexador de mercados que
traz veículos que estão em ótimo estado de conservação,
onde os interessados podem vistoriar e fazer um “teste”
do bem que está adquirindo e muito dos casos existe a
garantia aplicada e prevista em lei deste veículo
comprado de terceiro, o que não se aplica em veículos
adquiridos de leilão, pois no Leilão NÃO ETM GARANTIA,
NOS ESTADOS QUE SE ENCONTRA e SEM DIREITO A
QUESTIONAMENTO POSTERIOR, por parte do arrematante, ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
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E MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
seja, O arrematante assume o risco total do bem que está
sendo adquirido.
Outro ponto é a comercialização deste bens
posteriormente, é sábio que apesar de não haver nenhum
tipo de legislação que aborda tal tema, é fácil consulta
que os veículos que são oriundos (passagem) de leilão,
sofrem uma desvalorização de aproximadamente 30% do valor
de comercialização, ou seja, (o) próprio mercado
desvaloriza esse bem.
Os problemas ali relatos e de forma genérica
são os que foram coletados no momento de avaliação junto
aos funcionários da Prefeitura, ao qual não podem afirmar
ao certo o problema, pois no momento de um conserto
poderá haver mais problema que não foram relatados (que
pode configurar vício oculto), pois as informações
relataram tão somente um problema, induzindo fo)
arrematante ao erro.
Em consulta a Concessionário da Toyota, foi
constatado que um câmbio e módulo para o veículo Toyota
Corolla 2010/20211 está em torno de R$25.000,00 (vinte e
cinto mil reais), isso sem contar o tempo que este
veículo se encontra parado e demais peças que devem ser
trocadas ou manutenções que devem ser feitas para o seu
funcionamento.
Para conhecimento e demonstração, o PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS TJES está
alienado 13 TOYOTA / COROLA GLI 1.8 com ano de fabricação
e modelos 2011/2012, onde alguns tem aproximadamente 33
mil km rodados, em seu lance inicial estão entre
R$15.000,00 (quinze mil reais) e R$18.000,00 (dezoito mil
reais). Os veículos estão em estado conservação superior
aos veículos de Igarapava.
https://www. serranaleliloes.com.br/lotes/89
Igarapava , 14 de junho de 2024.
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49.735,00.
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Veja em baixo a desvalorização deste veículo.
Para ver mais modelos de carros Toyota, consulte a Tabela FIPE de carros Toyota
“SO Este modelo de carro é uma variante do Toyota Corolla.
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Consulte também o Financiamento para Toyota Corolla GLi 1.8 Flex 16V Aut.
Veja também a Tabela FIPE carros Toyota 2010 completa e atualizada em Maio de 2024.
Histórico de preços de & Toyota Corolla GLi 1.8 Flex 16V Aut. 2010 Gasolina
Tabela com a variação de preços de carros de Marca Toyota Corolla GLi 1.8 Flex 16V Aut.
2010 Gasolina.
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ABELA FIPE BRASIL Menu
Os valores apresentados são a média de mercado para cada mês de referência da Tabela
du» FIPE, tendo sido considerados 24 meses nesta análise de histórico e variação de preços de
É; carros 2 Toyota Corolla GLi 1.8 Flex 16V Aut. 2010 Gasolina tabela FIPE.
1 O período considerado nesta análise de desvalorização foi de Junho 2022 (R$ 50.997,00) a
Maio 2024 (R$ 49.735,00).
Mês Valor Variação Mês Anterior Variação Acumulada
Mai 2024 R$ 49.735,00 -1,30 % -2,47 %
“Abr 2024 R$ 50.392,00 3,50 % 1,19%
— Mar 2024 R$ 48.688,00 0,89 % -4,53 %
, ev 2024 R$ 48.352,00 0,43 % -5,19 %
R$ 48.145,00 -1,88 % -5,59 %
» Dez 2023 R$49.066,00 0,60 % -3,79 %
Nov2023 R$48.775,00 -0,50 % -4,36 %
Qut2023 — R$49.021,00 0,76 % -3,87 %
* Set2023 R$ 48.652,00 0,78 % -4,60 %
Ago 2023 R$48.275,00 -0,50 % -5,34 %
Jul 2023 R$ 48.518,00 1,43 % -4,86 %
Jun 2023 — R$49.221,00 -0,50 % -3,48 %
Mai2023 R$ 49.469,00 -0,35 % -3,00 %
Abr2023 R$ 49.645,00 -0,50 % -2,65 %
Mar2023 R$ 49.893,00 1,50 % -2,16 %
Fev2023 R$ 50.655,00 -0,50 % -0,87 %
O Jan 2023 R$ 50.917 o o -0,17 %
- Dez 2022 R$ 49.70 Ro) -2,53 %
À Set 2022 R$ 50.155,00 -1,42% -1,65 %
Ago 2022 R$ 50.875,00 0,52 % -0,24 %
Jul 2022 R$ 50.611,00 -0,76 % -0,76 %
Jun 2022 R$ 50.997,00 =. euamcamma
Pode também consultar o histórico completo de desvalorização de carros Toyota Corolla GLi
| 1.8 Flex 16V Aut. 2010 Gasolina
Desvalorização de Toyota Corolla GLi 1.8 Flex 16V Aut. 2010
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 -- 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº “87/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQDigarapava.sp.leg.br?
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que abaixo subscrevem,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando o regime jurídico administrativo e O princípio da
indisponibilidade do interesse público;
Considerando os requisitos elencados na Lei nº 14.133/2021 para alienação
de bens móveis, entre os quais a existência de interesse público, devidamente
lustificado, bem como avaliação dos bens, na forma de seu art. 76;
Considerando o edital de Leilão nº 01/2024º, cujo encerramento se dará em
04.06.2024, objetivando dispor de vários veículos de propriedade do município por
preços simbólicos;
Considerando, por exemplo:
> que o veículo Fiat Ducato, ano 2013/2014, lote 11, cujo preço inicial para o
leilão é de R$ 12.000,00, para a qual há descrição demasiadamente genérica
de que “parou com problemas no motor, amassados lateral em geral”, tem
preço médio na tabela Fipe de R$ 94.989,00, conforme parâmetros em anexo;
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art, 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; am. 150 e inciso V e $7º do ar. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
* Disponível em: https://sistema.sfleiloes.com.br/apn/arquivos/20240509 06. 58.ndf Acesso em
16.05.2024.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitul conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 87/2024 — Página 1 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 —- 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
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à > que o veículo Toyota/ Corolla GLI 18 Flex, ano 2010/11, lote 21, cujo preço
inicial para o leilão é de R$ 10.000,00, cuja descrição aduz estar “sem câmbio,
E faltando peças e módulos”, tem preço tem preço médio na tabela Fipe de R$
49.735,00, conforme parâmetros em anexo;
> que os veículos Renaut Logan Expr, ano 2018/2018, lotes 25, 26 e 27, cujo
preço inicial para o leilão é de R$ 10.000,00, para a qual há descrição de
“motor fundido, sem garantia podendo estar faltando peças”, tem preço médio
; * i na tabela Fipe de R$ 39.430,00, conforme parâmetros em anexo;
Ed
es > que o veículo Renault Logan Auth, ano 2018/18, lote 28, com a mesma
descrição dos lotes 25, 26 e 27, ou seja, “motor fundido, sem garantia podendo
estar faltando peças”, foi avaliado no equivalente a 30% daquelas avaliações,
isto é, no preço inicial para o leilão de R$ 3.000,00, sendo que o preço médio
na tabela Fipe é de R$ 38.686,00, conforme parâmetros em anexo;
> que o veículo Renault Logan Expr, ano 2018/19, lote 20, com a única
descrição de “motor fundido”, tem preço inicial para o leilão em R$
10.000,00, isto é, igual aos lotes 25, 26 e 27, sendo que neste caso o veículo
é de modelo mais novo e não tem peças faltando como nos lotes acima
mencionados, cujo preço médio na tabela Fipe, em razão do modelo mais
novo, é de R$ 42.007,00, conforme parâmetros em anexo;
> que no lote 29 há venda de “sucatas de cadeiras e carteiras diversas
quebradas”, “podendo estar faltando peças”, há uma grande quantidade de
mesas e cadeiras que evidentemente estão em ótimo estado de conservação e
poderiam ser utilizadas no Município e, caso não seja de interesse público
esta medida, poderiam ser vendidas separadamente visando seu melhor
aproveitamento econômico, especialmente se verificado que cada conjunto
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilicita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
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CNP): 60.243.409/0001-60
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pode chegar ao valor de R$ 387,00, conforme se constata de contratação
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Quem realizou as avaliações dos bens a serem leiloados no âmbito do edital de
Leilão nº 01/2024 de Igarapava/SP?
1.1 Encaminhar avaliação individualizada de cada bem, bem como as credenciais/
gumnara
qualificações do responsável(is).
2. O lote 11, Fiat Ducato, ano 2013/14, há descrição genérica de que parou com
problemas no motor?
2.1 Quais são esses “problemas” que geraram extrema depreciação de modo que o
veículo foi avaliado em aproximadamente 12,63% do valor médio?
2.2 Foi realizada avaliação para corrigir os problemas e depois alienar, visando seu
melhor aproveitamento econômico?
3. Onde está o câmbio do Toyota Corolla 2010/11, lote 21?
3.1 Foi realizado levantamento para se saber qual o valor do câmbio?
3.2 Porque tamanha discrepância entre o preço de avaliação e o preço da tabela fipe?
3.3 Seo preço de avaliação do veículo Toyota Corolla 2010/11 é de R$ 10.000,00, isto
é, aproximadamente 20% da tabela fipe, é possível dizer que o câmbio deste carro
custa R$ 39.735,00, ou seja, quase 80% do valor do carro?
* Exemplificativamente: https://pncp.gov.br/app/editais/46223699000150/2024/688. O valor de R$
387,00 é resultado da divisão do valor homologado da compra pela quantidade de bens adquiridos.
Acesso em 16.05.2024.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 87/2024 —
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3.4 Esta perspectiva foi considerada na precificação do veículo? Foi analisada a
vantajosidade em dar manutenção e depois dispor do carro pelo preço de mercado?
4. Por que o lote 28, no qual se leiloa Renault Logan Auth, com a descrição dos
mesmos problemas dos veículos de mesma marca e ano nos lotes 25, 26 e 27, a
avaliação estimou em 30% destas, isto é, em apenas R$ 3.000,00, valor
desproporcional se realizada comparação de preço médio dos carros leiloados nos
lotes mencionados neste item?
5. Por que o veículo Renault Logan Expr, a ser leiloado no lote 20, foi precificado com
9:mesmo valor dos lotes 25, 26 e 27 se, embora os problemas sejam idênticos, o
modelo é mais novo e o preço de tabela Fipe é mais alto?
6. Por que o veículo Fiat/ Ducato Multi, ano 2006/07, onde consta da descrição que
“falta 1 roda”, comercializada por valores que variam entre R$ 43.192,00 e R$
54.790,00, está sendo leiloado pelo preço inicial de R$ 4.000,00?
6.1! Qual o parâmetro para tamanha defasagem, considerando que “falta | roda”?
7. Das imagens é possível constatar nitidamente uma enorme quantidade de mesas e
cadeiras em ótimo estado de conservação no lote 29.
7.1 Por que não utilizam estas cadeiras e carteiras no Município?
7.2 Há interesse público em vender todos esses bens pelo valor de R$ 100,002
7.3 Qual o valor estimado para sua aquisição, considerando a totalidade dos bens
passíveis de utilização/ aproveitamento?
7.4 Como se chegou ao valor de R$ 100,00 para o lote 29, sendo que individualmente
cada conjunto ou item levaria a uma venda em números muito superior?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 16 de maio de 2024.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos da inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 87/2024 — Fágina 4 de 5
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CNP): 60.243.409/0001-60
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Ed
Eae age
CARLÔÓS ROBERTO RODRIGUES LIMA
OU pc
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
conde. Cucina MA A alia
CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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Requerimento nº 87/2024 — Página 5 de 5