CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI N. 02/2022.
DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, QUE AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE
NOS VEÍCULOS PROVIDOS DE TAXÍMETRO NA CIDADE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A exploração de publicidade nos veículos providos de taxímetro, no Município
de Santo André, será autorizada na parte interna do veículo e na parte externa, exclusivamente nos vidros
traseiros.
Art. 2º A publicidade a ser autorizada nos vidros traseiros dos veículos deverá ser
feita através da colocação de películas adesivas perfuradas, respeitando-se a transparência prevista pela
legislação vigente.
Parágrafo único. Na parte interna do veículo, a publicidade deverá ser fixada de forma que não venha a
atuar como barreira física na movimentação dos passageiros e passageiras.
Art. 3º Caberá ao órgão da administração pública competente aprovar anúncios e
mensagens, fiscalizando sua aplicação efetiva, no que tange ao seu teor, características técnicas,
dimensões e modelo, observando as restrições da legislação específica, bem como as Resoluções dos
Órgãos de Trânsito, que ficará responsável pela análise, aprovação e cadastro de autorização.
81º Após aprovação do anúncio, o veículo deverá obrigatoriamente ser submetido à vistoria veicular
completa.
82º A autorização para veiculação de publicidade será lançada no espaço reservado para anotações junto
a um documento específico no automóvel, devendo ser exibida à fiscalização municipal sempre que
solicitada.
Art. 4º O projeto de publicidade, a ser fixado no veículo, deverá ser previamente
apresentado e autorizado pelos órgãos da administração pública competentes.
Parágrafo único. A não observação do disposto no caput deste artigo ensejará na imediata remoção do
anúncio de publicidade, além de poderem ser aplicadas aos infratores as penalidades de advertência,
suspensão e cassação da permissão de estacionamento.
art. 5º Os anúncios não poderão, em hipótese alguma, causar impacto visual à
paisagem urbana, criar equívoco visual que confunda o seu usuário ou qualquer outro elemento
identificador que sirva de referência aos que não sabem ler ou possuam limitações visuais.
Art. 6º A exploração de anúncios publicitários nos veículos, deverá seguir. as
recomendações e Resoluções do CONTRAN, do DETRAN e demais normas pertinentes que vierem a
complementar ou disciplinar a matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
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E-MAIL: atendimento mi
Art. 7º É terminantemente proibido anúncios que atentem contra a moral, os bons
costumes, de cunho religioso, político-partidárias, produtos eróticos, incitação à violência e
discriminatório, e veicular Propaganda de bebidas alcóolicas, cigarros, bem como conteúdo que possa
colocar em risco a integridade física do usuário.
Art. 8º Os vidros traseiros, que recebam película adesiva publicitária, não poderão
ter qualquer restrição de transmissão ou transparência luminosa, além do que, a película deverá obedecer
aos limites de opacidade definidos pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 9º Ficam os proprietários e proprietárias de veículos prestadores do serviço de
táxi, com interesse em ivulgar publicidade, obrigados a protocolar pessoalmente, perante o órgão
Art. 10º O município não se responsabilizará por quaisquer obrigações assu-midas
pelos permissionários de serviços e transporte individual de passageiros e terceiros oriundas de contratos
de publicidade ou propaganda.
Art. 11º Fica assegurado à Administração Direta e Indireta do Município a utilização
do espaço equivalente a 10% (dez por cento) de cada veículo, para divulgação de publicidade institucional
de relevância pública, de cunho educativo ou de caráter social, sem ônus para o Município.
Art. 12º Caberá ao órgão da administração pública competente editar eventuais
normas ou resoluções dispondo sobre o procedimento de aprovação dos anúncios publicitários em táxis
permissionários, desde sua instalação, vistorias prévias e requisitos necessários para o total
preenchimento das exigências legais.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. P
Jo: 04
Igarapava/SP, Sala das Sessões 01 de fevereiro de 2022. Ra
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
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CNP): 60.243.409/0001-60
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JUSTIFICATIVA:
O intuito desta propositura é abrir oportunidades para que os taxistas possam buscar parceiros
com o comercio e demais empresas que tenham interesse de ver sua marca circulando pela cidade.
A proposta legislativa, procura proporcionar um equilíbrio comercial na concorrência dos taxis
em relação aos aplicativos de transporte de passageiros.
É importante ressaltar, que objetivo do anteprojeto de lei é estimular o empreendedorismo dos
taxistas desta cidade, dando mais uma oportunidade de renda e estimulo da continuidade desta tão
tradicional atividade profissional em nossa cidade.
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