materia nº 160/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 160/2024
IGARAPAVA/SP, 10 DE JULHO DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SR. DR.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal de Igarapava
Assunto: Reencaminhamennto do Autografo nº 33/2024 e Republicação da Lei nº 1.172/2024.
Excelentíssimo Senhor;
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio do presente, em atenção a
publicação da Lei nº 1.172 de 05 de junho de 2024 no Diário Oficial do Município em 05 de julho de
2024, Ano VI, Edição nº 1.102, reencaminhar o autografo nº 33/2024 de 18 de junho de 2024 que
aprovou o Projeto de Lei nº 025/2024 com EMENDA na Sessão Ordinária de 17 de junho de 2024.
Na oportunidade, esclarece que a Lei nº 1.172/2024 publicada no Diário Oficial na data
e Edição acima mencionada constou expressão diversa do texto aprovado em Plenário, a saber, o art. 4º
consta com a seguinte expressão “Art. 4º Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 03.07.2024”, sendo que, o texto acima mencionado, é inconstitucional, ausente de
deliberação e aprovação no Plenário.
Sendo assim, reencaminha-se o Autografo nº 33/2024 constando a expressão correta e
devidamente deliberada e aprovada em Plenário, a saber: “Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação”.
Dessa forma, solicita-se a publicação da Lei nº 1.172/2024 nos termos da aprovação em
Plenário.
Ao ensejo, reformulamos os protestos de elevado estia e distinta consideração,
colocando-nos à disposição para o que se fizer necessário.
Respeitosamente, = A ,
pn, Rd LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
PROTOCOLO
[)
E 19 [2084
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