CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoQDigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2.022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDAD
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA DA PREFEITURA NA INTERNET.
E DE DIVULGAÇÃO
Art. 1º. Fica instituída a obri
informações dos Conselhos Muni
cidadãos.
gatoriedade de divulgação na página da Prefeitura na internet, de
cipais para assegurar a transparência da gestão e o acesso aos
Art. 2º. O espaço destinado aos Conselhos Municipais deverá divulgar:
[— A composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e
instituição ou órgão que cada membro representa;
Il — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V- Arquivos contendo as atas das reuniões, editais, resoluções e deliberações aprovadas.
8 1º. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados até 10 (dez) dias úteis da data de
expedição.
8 2º. Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e
nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º - Deverão ser disponibilizados arquivos de todas as reuniões ocorridas desde o início
do respectivo Conselho.
8 1º. Esses arquivos deverão ser disponibilizados em até 60 (dias) úteis da data da publicação desta
Lei.
Art. 4º - A Câmara Munici
pal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado
“Conselhos Municipais” redirecio!
nando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor ta de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP 31 de janeiro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o contato dos
cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas
públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia.
Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas frente às decisões do poder público. Mas
existe uma saída: participar.
Os conselhos municipais, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das
ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas
públicas no Brasil.
Infelizmente, é possível que a população em geral quase nunca ouviu falar desse tema. É porque
os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, ficam invisíveis para boa parte da
população.
A participação popular é garantia constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre
outras. Por isso, normalmente existem vários conselhos em um único município, pois cada um trata de
uma área diferente do interesse público, como: educação, saúde, infância e juventude, direitos da
mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, entre outras.
Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na implementação de políticas públicas,
questionar seu funcionamento e propor alterações e melhorias. Afinal, é o povo que sente as
consequências das medidas do poder público.
Dessa forma, o objetivo da proposta é possibilitar maior transparência sobre o trabalho dos
Conselhos Municipais, facilitando o acompanhamento e a participação dos cidadãos.
Além disso, a norma atenderá ao princípio da publicidade dos atos administrativos de que trata
a nossa carta magna.
O Anteprojeto de Lei ora apresentado é muito importante, pois ressalta um dos princípios
basilares da Administração Pública que é a Publicidade (art. 37, caput da Constituição Federal). De
acordo com a justificativa do projeto, pretende-se tornar o trabalho dos Conselhos Municipais mais
transparentes, facilitando o acompanhamento e a participação dos cidadãos.