PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 26 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 102/2022. .
REGIME DE URGENCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei
Complementar nº 01 de 26 de janeiro de 2022, que “ALTERA A REDAÇÃO
“CAPUT” E “ALÍNEA B DO $1” DO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - DE:
01.02.2016”.
Tal projeto de Lei Complementar que visa alteração da lei nº 49 de
01.02.2016, que visa alterar a redação do artigo atualizando o mesmo em
conformidade com a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera
dispositivos da Leinº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Fazendo incluir no artigo de lei os profissionais a ser remunerado com
Fundeb, sendo os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência
nos termos do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente. JOSE RICARDO fascinado dê forma cleo por JOSE
RODRIGUES MATTAR:16207012860
Versão do Al bat:
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JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
FLS: 67
Assinado de forma |
JOSE digital por JOSE
RICARDO
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES marTAR 16207012 |
B60 |]
MATTAR:I6 versão do adobe
207012860 Acrobat
2021011.20039
PREFEITO MUNICIPAL
4
Prefeitura Municipal
De Igarapava
“ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” |
E “ALÍNEA B DO $1” DO ART. 100 DA |
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - DE: |
01.02.2016”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que:
Art. 1º - Fica alterada a redação do “capu” e “alinea b do $I” do Art. 100 da Lei |
Complementar nº 49 - de: 01.02.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 100. Fica instituído o Prêmio de Valorização do Magistério, que será pago profissionais
da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, |
orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções |
de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de |
educação básica, que provêm seus vencimentos do recurso proveniente do Fundo de |.
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, resuitante do residuo liquido (após |
apuração das despesas cabíveis), apurado no ano, obedecendo aos seguintes critérios: |
b) O valor do Prêmio de Valorização do Magistério será de até 25% (vinte e cinco por cento) do |
valor du hora, multiplicado pelo número de horas efetivamente trabalhadas no bimestre, para os
profissionais os demais profissionais, excluídos o(s) profissional(is) da alinea anterior.”
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP. 26 de janeiro de 2022.
Versão do Adobe Acrobat:
MATTAR:16207012860 +021011.20039
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR.
Prefeito Municipal |
Assinado de forma digital por |
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES |
RODRIGUES MATTAR:16207012860
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