PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 19 DE JANEIRO DE 2022.
of. 101/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Leinº 02 de 19
de janeiro de 2022, que “INSTITUI! O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO
DIRETO DA ESCOLA - PMDDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola
(PMDDE), valor deve ser empregado na compra de materiais pedagógicos e
na manutenção da infraestrutura, portanto, o valor será calculado com base
no número de alunos, é depositado na conta específica criada para tal
finalidade do conselho escolar ou da associação de pais e mestres de cada
unidade, criado para essa finalidade.
Portanto, objetivo do repasse de recursos é a melhoria cia
infraestrutura física e pedagogia, o reforço da autogestão escolar e a
elevação dos índices de desempenho da educação básica.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES 0
RODRIGUES MATTAR:16207012860 EP iadTE x
É E Versão do Adobe Acrobat: É aço,
MATTAR:16207012860 ,55401120039 TR 7 VE
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, so Senhor 4 TAPA e NA,
Luan Soares á E, ava
mW.D. Presidente da Cêmara Municipai de Vereadores. câmara Municipal de Igarap
Luciana Souza Luas
Assessora Técnica Legislativa
Prefeitura Municipal
JOSE
De Igarapava
207012860 Acrobat:
PROJETO DE LEI Nº 02 — DE: 19.01.2022
Assinado de
forma digital por
JOSE RICARDO
RICARDO — aooriguEs |
RODRIGUES marraR 1620701 |
2860
MATTAR:16 versão do Adobe |
2021.011.20039
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PMDDE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE,
com o objetivo de conceder contribuição financeira em caráter suplementar às escolas
públicas municipais de educação básica do Município de Igarapava/SP, de modo a garantir-
lhes a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica,
com consequente elevação do desempenho escolar.
Art. 2º - O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE tem como
objetivos a liberação de recursos financeiros para a manutenção assegurando a agilidade e
autonomia dos gestores, na melhoria da infraestrutura física e pedagógica escolar pública;
viabilizar a autogestão nos planos financeiro, administrativo-pedagógico, bem como
contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade
pública de ensino.
Art. 3º - A transferência dos recursos do PMDDE, se dará mediante transferência
eletrônica, destinada às unidades de ensino e será efetuada na conta bancaria da Associação
de Pais e Mestres, devidamente legalizadas, sem a necessidade de convênio, mas em
observância ao Plano de Trabalho. conferindo-se ao(ã) seu(sua) Diretor(a) da respectiva
unidade pública escolar poderes e responsabilidades inerentes a ordenador(a) de despesa
pública, sem que tal enseje remuneração superior em razão de tal mister.
Art. 4º - Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, conforme o Plano de
Trabalho apresentado pelas unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para:
1 - aquisição de material permanente (bens de capital), destinada a complementar os
materiais já existentes ou repor aqueles que se tornarem inservíveis;
II - manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar, adequações e
serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade
escolar;
HI - aquisição de material de consumo, necessário à manutenção da unidade;
IV - desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas e educacionais:
V - no pagamento de despesas necessárias à manutenção da regularidade das
Unidades Executoras Próprias (UPx), ou entidades assemelhadas, perunts órgãos públicos,
desde que haja prévia aprovação do Conselho Municipal de Educação:
$ 1º - Para as hipóteses elencadas nos incisos do caput, as despesas apenas serão
realizadas se os serviços ou bens pretendidos não forem disponibilizados, ou estiver em
falta, na Prefeitura Municipal.
|
+
|
PREFEITO MUNICIPAL |
an:
RE,
Prefeitura Municipal pe
a
| RICARDO DEUS |
RODRIGUES maTTAR:16207012
MATTAR: 16 Versãoco Adobe
207012860 Actobat
]
2021011.20039 |
PREFEITO MUNICIPAL |
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 02 — DE: 19.01.2022
$ 2º A aquisição de bens duráveis se sujeitará à legislação vigente acerca do registro
e administração patrimonial dos bens públicos municipais.
$ 3º As despesas previstas no inciso V do caput serão objeto de ressarcimento pelo
seu causador, conforme decisão da autoridade que apreciará as contas do programa,
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art.Sº - O valor total do repasse concedido a cada unidade de ensino, bem como o |
número de parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto anualmente, podendo ser |
atualizado mediante índice INPC e terá como base de cálculo:
I- a área construída e a área total do terreno da unidade pública escolar em metros
quadrados (m?); |
KI - o número de alunos matriculados na unidade, extraído do Censo Escolar e do
Sistema Escolar Acadêmico (SED) do Departamento Municipal de Educação. Cultura e
Esporte do ano anterior ao exercício do efetivo repasse;
III - as modalidades de ensino da unidade pública escolar;
IV - as características gerais da unidade pública escolar c sua vida útil.
Art. 6º - Os recursos destinados ao PMDDE serão liberados pelo Departamento de
Finanças, conforme cronograma definido pelo Departamento Municipal de Educação.
Cultura e Esporte, mediante solicitação formal do ordenador de despesa, identificando o
valor, devendo ser depositado em uma conta específica para tal finalidade, com o nome do
responsável pelo recebimento e o número da conta bancária. |
Art. 7º - A liberação dos recursos do PMDDE será precedida de Nota de Empenho
na dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, ce condicionada à
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira. |
Art. 8º - O Departamento de Finanças emitirá, no ato da liberação do PMDDE, o
documento chamado “Termo de Compromisso” que será assinado pelo(a) Diretor(a) da
unidade escolar, assumindo a responsabilidade pelo recebimento do repasse e a consequente
prestação de contas.
Parágrafo Primeiro. As prestações de contas dos recursos do PMDDE transferidos
às UEx, ou às entidades assemelhadas. deverão ser encaminhadas à secretaria municipal |
respectiva até o último dia útil de janeiro do ano subsequente à efetivação do crédito nas
correspondentes contas correntes específicas, devendo ser constituídas:
1 - do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa c dc Pagamentos
Efetuados;
H - dos extratos bancários da conta bancária específica em que os recursos foram
depositados;
IH - de outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da
destinação dada aos recursos, fornecidos espontaneamente ou por provocação da autoridade
administrativa.
FLS: 103)
RICARDO NE es
[20701 2860 Acrobat:
|
l
Prefeitura Municipal Jose (isenta
2021011.20039
bis +
PROJETO DE LEI Nº 02 — DE: 19.01.2022 | ES
Parágrafo Segundo: A UEx, ou entidade assemelhada, deverá:
É - preencher os formulários de prestação de contas em 02 (duas) vias, manter 01
(uma) via arquivada na sede da escola, juntamente com os originais da documentação
probatória das despesas realizadas e dos pagamentos efetuados, dispostos em boa ordem e
organização; e
II - encaminhar a outra via à secretaria municipal respectiva, acompanhada de cópia
legível da documentação probatória referida no inciso anterior. essa última com a
fidedignidade atestada mediante a aposição, no verso de cada peça reproduzida, da
expressão "Confere com o original", a ser subscrita por um dos dirigentes da UEx, ou da
entidade assemelhada, que, em caso de ilegalidades, sujeitar-se-á às penalidades previstas na
legislação aplicável à espécie.
Parágrafo Terceiro: A prestação de contas será considerada:
E - "aprovada": nas hipóteses de todas as despesas realizadas terem sido aprovadas
pela secretaria municipal respectiva, por guardarem compatibilidade com os ditames desta
Lei, e pela soma desses dispêndios ser equivalente à receita total objeto da prestação de
contas;
KH - "aprovada com ressalva": na hipótese de mera irregularidade formal que não
prejudique as finalidades do programa, nem gere prejuízo aos valores que norteiam a
atividade administrativa:
HI - “reprovada": quando houver registro de despesa não aprovada;
IV - "não apresentada". quando injustificadamente não houver registro de despesas,
ou quando, após notificação da autoridade administrativa, for injustificadamente
desrespeitado o prazo para prestação de contas, a juízo da autoridade administrativa.
Art. 09º - Em caso de reprovação de contas ou sua não apresentação, a UEx, ou
entidade assemelhada, será notificada para que apresente informações e eventuais
documentos que justifiquem a situação irregular.
8 1º Mantidas as razões da reprovação, ou do julgamento como "não apresentadas”,
haverá responsabilidade solidária entre os membros da UEx, ou da entidade assemelhada,
pelos danos gerados ao erário.
8 2º Na falta de apresentação ou em caso de reprovação, no todo ou em parte, da
prestação de contas, o repasse será restabelecido se as medidas de responsabilização dos
faltosos forem adotadas e a situação concreta demonstrar ser recomendável a continuidade
do programa, a juízo da autoridade administrativa.
Art. 10º - A autoridade competente poderá a qualquer tempo requisitar informações
« documentos necessários à fiscalização deste programa, que devem ser fornecidos no prazo
fixado na requisição, levando-se em conta o objeto da medida,
EE
RODRIGUES MaTrAR:1620701 |
De Igarapava MATTARAO “eu
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 02 — DE: 19.01.2022
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, independentemente de autorização do
titular da conta aberta para o programa, obterá junto aos bancos, sempre que necessário, os
saldos e extratos das contas específicas, bem como, no caso de incorreções na abertura das
aludidas contas, poderá solicitar ao banco o seu encerramento e, quando necessário, os
bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização.
Art. 11 - A aplicação dos recursos do PMDDE está condicionada à obediência aos
preceitos contidos nas Leis nº 4.320/64 e nº 8.666/93, bem como, modificações legislativas e
regulatórias posteriores à publicação de cada qual.
Art, 12 - O recurso financeiro repassado para o PMDDE não poderá ser utilizado
para pagamento de multas. aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustivel,
transporte, energia elétrica-e taxas de qualquer natureza.
$ 1º É permitido o pagamento de prestação de mão-de-obra esporádica e sem vínculo
empregatício, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto Municipal;
$ 2º O pagamento de transporte será permitido quando se tratar de projeto
estritamente educativo, envolvendo alunos da unidade escolar.
Art. 13 - É vedada a guarda dos recursos recebidos em conta bancária particular de
pessoa física não credenciada para tal fim.
Art. 14 - Fica o Município de Igarapava autorizado a suspender o repasse dos
recursos do PMDDE à unidade executora que:
I- deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo c condições estipuladas;
H - deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação
suplementar sobre a aplicação de recursos públicos;
III - tiver sua prestação de contas rejeitada pela Controle Interno.
Art. 15 - Poderá ser exigida a devolução de recursos, acrescidos, quando for o caso,
de juros e correção monetária, mediante notificação direta à UEx, ou à entidade
assemelhada, nas seguintes hipóteses, dentre outras que forem compatíveis com o interesse
público, a juízo da autoridade administrativa competente:
I - Ocorrência de depósitos indevidos na conta específica do programa;
KH - Paralisação das atividades ou extinção de escola vinculada, ou à entidade
assemelhada;
Hu - Determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
IV - Verificação de irregularidades na execução do programa;
V - Configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos do programa
pela UEx, ou entidade assemelhada.
$ 1º Nas hipóteses deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá estornar ou bloquear
diretamente os valores creditados na conta especifica da UEx, ou da entidade assemelhada,
mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos.
Assinado de forma
JOSE cigiai por JOSE
RICARDO nie,
RODRIGUES matTAR: 16207012
MATTAR:16 Vessindo Adobe
207012860 *<º
bat:
2021.011.20039
PREFEITO MUNICIPAL
FLS: 105
Prefeitura Municipal Bosco a
RICARDO A eEs
RODRIGUES MATTAR:16207012
MATTAR:16 VAMIBES Rihe
207012860 Acrobat
2021.011.20039
PREFEITO MUNICIPAL
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 02 — DE: 19.01.2022
8 2º Inexistindo saldo suficiente na conta específica na qual os recursos foram
depositados para efetivação do estomo referido no parágrafo anterior, será permitido,
conforme o caso:
I- Exigir da UEx, ou da entidade assemelhada, a restituição dos recursos, em prazo
estabelecido na notificação referida no caput deste artigo; ou
será adotado o índice indicado em ato regulamentar do Poder Executivo, considerando-se,
para esse fim, o período compreendido entre a data do fato gerador e a do recolhimento.
Art. 16 - Poderá por meio de ato normativo do chefe do Poder Executivo
regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 17 - Revogados os atos em contrário, especialmente o Decreto Municipal
nº 2286, de 13 de março de 2000.
Art. 18 - Os efeitos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 19 de janeiro de 2022.
JOSE RICARDO RODRIGUES Assinado de forma digital por JOSE RICARDO
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Versão do Adobe Acrobat: 2021.011.20039
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal