materia nº 119/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 119/2024]
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa
conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de
Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as
seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) tem funcionários de serviços gerais da prefeitura em serviço na Praça Sinhá
Junqueira? Em caso afirmativo, qual é a função específica de cada um desses
funcionários?
2) Esses funcionários recebem horas extras? Qual é o critério utilizado para a escolha
dos funcionários que realizam horas extras?
3) Como é organizado o horário de almoço desses funcionários? Como é feito o
acondicionamento de suas marmitas?
4) Como é fornecida a água para consumo desses funcionários? Qual é O
procedimento para o uso de banheiros, caso necessário?
5) Há funcionários da frente de trabalho atuando na Praça Sinhá Junqueira? Quais
são as funções desempenhadas por esses funcionários e quantos são?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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6) Quanto ao serviço de almoxarifado, eles realizam atividades de limpeza na
referida praça? Caso positivo, informar a frequência e as datas específicas da
limpeza.
7) Existem funcionários de outros setores que realizam a limpeza da praça como um
todo, utilizando caminhão d'água? Com que frequência (quantas vezes por
semana) é realizada essa limpeza?
8) Existem outras funções de prestadores de serviço na Praça Sinhá Junqueira? Em
caso afirmativo, quais são essas funções e qual é a empresa ou vínculo dos
prestadores de serviço?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 22 de julho de 2024.
NA A LUI A RILKOMATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Câmara Mure ppa
Silvia º
Agsessorê ds rigaivência
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
! Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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