PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 125/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 04/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com aquisição da Patrulha Mecanizada, programa composto
dos seguintes equipamentos: 01 retroescavadeira, 01 pá carregadeira, 01 grade
aradora, será adquirida com Recursos do Governo Federal, através do
Ministério do Desenvolvimento Regional e contará com contrapartida de
recursos próprios.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
/
Aproveitamos o ensejo para externar a Voss
elevada estima e consideração
PROTOCOLO
VERSA AT
DATA HORA
A Sua Excelência, ao Senhor lt ane Va,
Luan Soares Câmara Municipal de Igarapava
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
VÁ; Prefeitura Municipal
=P de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.048.499,99 (um milhão
quarenta e oito mil quatrocentos noventa e nove reais e noventa e nove centavos) destinados
aquisição de Patrulha Mecanizada, 01 Retroescavadeira, 01 Pá Carregadeira, 01 Grade
Aradora) para o Municipio de Igarapava/SP, com recursos do Ministério do Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, e contrapartida com recursos próprios, a saber:
Órgão '02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
(02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
!145- Urbanismo
15451 — Infra «Estrutura Urbana
Unidade Executora 15451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 1287 0000 Aquisição Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
Fonte 5: | R$.1.000.000,00
Fonte 4: R$.48.409,00
Valor Total do Crédito: R$.1.048.499,99
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.1.000.000,00 (um milhão de reais) decorrem de recursos destinados
a atender as despesas com a à aquisição de Patrulha Mecanizada, 01 Retroescavadeira, 01
Pá Carregadeira, 01 Grade Aradora, para o Municipio de Igarapava/SP, pela expectativa do
excesso de arrecadação no exercício atual, específico dos recursos provenientes do
tais Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Ministério do Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43,8 1º,
Il, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art 1º, no valor de R$.48.499,99 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais
e noventa e nove centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente
nos termos do art. 43,8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
Órgão |02 - PODER EXECUTIVO
[Unidade Orçamentária 02.07 — DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 — Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
22 — Industria
22 695 — Turismo
22 695 0346 — Fomento ao Turismo Local
Funcional 22 695 0346 1265 0000 — Constr. E Criação de Área de Lazer
Programática p/ Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte E
Valor Total do Crédito R$. 48.499,99
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Leinº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA