materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL:secretaria(Digarapava.sp.leg.br
OFÍCIO nº 028/2023.
Referente: SEI 29.0001.0266562.2022-28
Igarapava/SP, 10 de fevereiro de 2023.
Ilustríssimo Senhor
Dr. Filipe Teixeira Antunes
Promotor de Justiça de Igarapava
Assunto: Esclarecimentos sobre obras de Projeto de Reforma no Prédio da Câmara Municipal de
Igarapava
Ilustríssimo Senhor Doutor,
Cumprimentando lhe, cordialmente, venho, por intermédio
do presente, apresentar reposta à vossa solicitação sobre a realização ou não das obras constantes
no projeto ou justificar a não execução.
Sendo assim, cumpre realizar algumas observações. A gestão
da Câmara Municipal de Igarapava é realizada pelo Presidente (ordenador de despesas) e o mandato
de gestão da referida autoridade na Casa Legislativa é de 1 (um) permitindo-se a recondução para o
mesmo cargo na eleição subsequente, conforme disposto no Art. 89 da Lei Orgânica do Município de
Igarapava.
Desta forma, o Presidente do ano anterior (correspondente
ao projeto) não é o mesmo do presente ano que é o subscritor da presente resposta. Diante do fato
apresentado, não é possível informar sobre a justificativa de não execução do projeto contratado no
ano anterior, tendo em vista a inexistência de qualquer documento com menção sobre a execução
ou não da referida obra. Constata-se apenas o procedimento de contratação para elaboração de
projeto e a entrega do referido.
Por fim, esclarece que, as obras constantes no projeto de
reforma do prédio da Câmara não foram realizadas, conforme pode ser verificado no local.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
prestar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, despeço-me com protestos de elevada
estima e distinta consideração.