materia nº 6/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 127/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 06/2022, para
apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a atender as
despesas para realização de obras de cobertura da quadra EMEIF Prof. Dantes, para a devida
cobertura será proveniente de Recursos Federal o qual será executado com recurso do Plano
de Ações Articuladas — PAR — Governo Federal MEC/FNDE e contrapartida com recursos do
município.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da despesa, tendo
em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de contas específica e
obedecer ao previsto em resoluções da Plano de Ações Articuladas — PAR — Governo Federal
MEC/FNDE e contrapartida com recursos do município
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos do
regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de elevada
estima e consideração
Atenciosamente. 2t Dt
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A Sua Excelência, ao Senhor n A
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Luan Soares NO Neat
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. E
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PROJETO DE LEI Nº 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 7
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.595.878,13 (Quinhentos
noventa e cinco mil oitocentos setenta e oito reais e treze centavos ), destinados a realização
de Obras de Cobertura da Quadra EMEIF Prof. Dantes no Município de Igarapava/SP, com
recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR — Governo Federal MEC/FNDE, e
contrapartida com recursos próprios, a saber:
02 - PODER EXECUTIVO
02.0- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
'02.0.05- Setor do Ensino Fundamental —- 25%
12- Educação
12 361 - Ensino Fundainental
12 361 0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
12 361 0210 1289 0000 — Obras Cobertura da Quadra EMEIF Dantes
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5: R$.595.282,25
Fonte 1: |R$.595,08
Valor Total do Crédito: | R$.595.878,13
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
o art. 1º. no valor de R$. 595.282,25 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e
dois reais e vinte e cinco centavos) decorrem de recursos destinados a atender as despesas
com a realização de Obras de Cobertura da Quadra EMEIF Prof. Dantes no Município de
Igarapava/SP, com recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR — Governo Federal
eva, Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
MEC/FNDE, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, nos termos do
art. 43, 8 1º, 11. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art.1º no valor de R$.595,88 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos),
decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º,
Il da Lei nº 4.320/64. a saber:
Orgão 102 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.08 - DEPART DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora | 02.08.01 - Divisão de Fiscalização de Obras
15 — Urbanismo
15 451 — Infra- Estrutura Urbana
Funcional 15 451 0280 — Desenvolvimento e Expansão Urbana
Programática | 15 451 0280 1021 0000 — Obras de Guias e Sarjetas
Elemento de Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte |4
Valor Total do Crédito | R$. 595,88
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.