materia nº 47/2023

E PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL:secretaria(Migarapava.sp.leg.br
OFÍCIO nº 047/2023.
Igarapava, 27 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal de Igarapava
Referente: Projeto de Lei nº 02/2023 — “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e
dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando lhe cordialmente, venho, por intermédio
do presente, com a finalidade de instruir o projeto nº 02/2023 — “Autoriza o crédito adicional
especial no orçamento fiscal e dá outras providências”, no qual destina-se a devolução de recursos
financeiro da unidade doada e não habilitação em custeio para uso no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU 192 conforme o Ofício nº 1032/2022/CGURG/DAHU/SAES/MF (ofício
datado 28/07/2022 do Ministério da Saúde), solicitar que sejam informados a Casa Legislativa o
seguinte:
1) Cópia do Processo NUP 25000.036695/2019-15, conforme
consta no ofício nº 1032/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS.
2) Cópia do Termo de Doação com Encargos nº 297/2019
(assinatura em 27 de março de 2019), conforme consta no
ofício nº 1032/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS.
coLO 3) O valor do veículo SAMU, com e sem depreciação, chassi:
P o BS 93k35b01k8483929, conforme consta no ofício nº
> ; É 07 1032/2022/CGURG/DAHU/SAES/MS.
4) Informar se o veículo é inservível (antieconômico e
irrecuperável).
5) Informar quantos atendimentos o SAMU 192 realizou
desde o recebimento do veículo.
6) Informar e justificar a não opção pela restituição do bem
doado.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL:secretaria(Digarapava.sp.leg.br
7) Informar qual será a destinação do veículo caso seja
efetuada a devolução dos recursos financeiros objeto do
projeto lei nº 02/2023.
8) Informar se haverá, ainda, a implementação e
funcionamento do SAMU 192 pelo município de Igarapava —
SP, Em caso positivo, informar de que forma acontecerá e
previsão de início.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
prestar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, despeço-me com protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,