materia nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 128/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Exceiência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 07/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas de obras de ampliação da Creche Diana Calil, contará com
Recursos Estadual o qual será executado com recurso do Secretaria de Educação do
Estado de São Paulo.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções do Secretaria de Educação
do Estado de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência-rnós termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa EXcelência nossos protesto de
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PROJETO DE LEI Nº 67 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.484.310,92
(quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e dez reais e noventa e dois centavos),
destinados a realização de Obras de Ampliação da Creche Diana Calil, no Município
de Igarapava/SP, que serão executadas com recursos do Estado, provenientes da
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, a seguir:
[Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária (02.06. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.06.03 — Setor de Creche
'12- Educação
12 365 - Educação Infantil
Unidade Executora 12 365 0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional Programática | 12 365 0210 1290 0000 — Obras de Ampliação da Creche Diana Calil
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2
Valor Total do Crédito | R$.484.310,92
FLS: 115
Prefeitura Municipal
hs de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Ampliação da Creche Diana Calil, no Municipio de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
recursos provenientes da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo nos termos
do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igarapava-SPg