materia nº 95/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
º PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 095/2023
IGARAPAVA/SP, 28 DE MARÇO de 2023.
AO EXMO SR. DR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR.
M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Digníssimo Prefeito;
Venho pelo presente informar-lhe que, o Projeto de Lei 008/2023 do Executivo, que: “INSTITUI
O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR MEIO DE
APLICATIVO /WHATSAPP NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA DENOMINADO "PROGRAMA SINAL VERMELHO”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, após sua análise, foi Rejeitado pelas Comissões de Justiça e Redação e Finanças
e Orçamento por ausência de constitucionalidade.
Ao ensejo, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
PRESIDENTE