materia nº 96/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
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OFÍCIO Nº 096/2023
IGARAPAVA/SP, 27 DE MARÇO DE 2023.
AO EXMO SR. DR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR.
M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Digníssimo Prefeito;
Para dirimir dúvidas sobre o Projeto de Lei 007/2023 do Executivo e uma melhor elucidação e
entendimento, principalmente no que diz respeito ao mencionado em seu 85º onde menciona que “O
MUNICÍPIO DEVERÁ EXIGIR DO EMPREENDEDOR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA” o Presidente da Comissão de
Justiça e Redação, solicita de Vossa Excelência que determine o comparecimento de membros do Executivo que
estejam aptos a sanar as dúvidas dos membros da comissão e também responder a outros questionamentos
que por ventura venham a surgir.
No aguardo do atendimento, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
PRESIDENTE COM. DE JUSTIÇA E REDAÇÃO