materia nº 8/2022

&» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 129/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 08/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com a realização das obras de construção da Casa da
Juventude, contará com Recursos Estadual, destinação do recurso será da Secretaria
de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
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A Sua Excelência, ao Senhor hoses
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
tio Prefeitura Municipal
ha de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.790.000,00
(setecentos e noventa mil reais), destinados a realização de Obras de Construção da
Casa da Juventude, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com
recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
(Recurso Estadual) a seguir:
[Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 - Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
Unidade Executora 08 244 0120 - Assistência a População Carente
Funcional Programática 08 244 0120 1291 0000 - Obras de Construção da Casa da Juventude
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2
Valor Total do Crédito R$.790.000,00
| FLS: 117
Ea Prefeitura Municipal
=p de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Construção da Casa da Juventude, no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo (Recurso Estadual) nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual - PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
34 de Janeiro de 2022. ——
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Igarapav: