materia nº 116/2024

Câmara Mu
Silvia
nrixal do Igarapava ()
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 116/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; garantindo a transparência e a prestação de contas
das atividades realizadas pelo Poder Executivo, bem como assegurar o cumprimento dos
princípios da publicidade e da moralidade na administração pública, vem respeitosamente
diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as
seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal sobre alienação de bens móveis pertencentes ao
patrimônio do município de Igarapava-SP, correspondente ao Leilão nº 001/2024 realizado no
dia 04 de junho de 2024:
1. Informar o valor proveniente da realização do Leilão nº 001/2024 para o Município de
Igarapava SP? Apresente os documentos comprobatórios.
2. Informar a relação de nomes dos arrematantes por Lote.
3. Informar os valores discriminados de arrematação por lote.
4. Os recursos financeiros provenientes da realização do Leilão nº 001/2024 já estão
disponíveis para o município? Em caso positivo, apresente os documentos
comprobatórios dos valores arrecadados. Em caso negativo, justifique a não
disponibilidade de tais recursos financeiros.
gelo [24] ú Câmara Municipal de Igarapava-SP, 26 de julho de 2024.
Dê None,
CARLA ADRIANA MEN ONÇÁ
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava - SP
ri
1 Fundtimentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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