materia nº 117/2024

Câmara un N
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 117/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando, garantir a transparência e a correta fiscalização das obras públicas realizadas
no município, bem como assegurar que os procedimentos legais estão sendo devidamente seguidos
Considerando, a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo?; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela
submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal
José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal relacionado ao procedimento
licitatório para pavimentação e recapeamento do município de Igarapava — SP?
1) Informar os procedimentos licitatórios de pavimentação e/ou recapeamento asfáltico
no município de Igarapava — SP no exercício de 2024?
2) Informar quais empresas participaram de cada processo licitatório de pavimentação
e/ou recapeamento asfáltico no exercício de 2024.
3) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) firmado(s) com a(s) empresa(s) vencedora(s)
da(s) licitação(ões) de pavimentação e/ou recapeamento asfáltico no município de
Igarapava — SP no exercício de 2024..
4) Apresentar a relação de logradouros públicos relacionados ao(s) contrato(s) de
pavimentação e/ou recapeamento asfáltico no município de Igarapava — SP no
exercício de 2024.
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Câmara Municipal de Igarapava-SP, 26 de julho de 2024.
Colo. CN w da ce
to lgarapato CARLA ADRIANA MENDONÇA
Ver Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava - SP
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV,
art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: secretariaigarapava.sp.leg.br / atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava