materia nº 171/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA, JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 171/2023
Ao Senhor,
José Ricardo Rodrigues Mattar
Excelentíssimo Prefeito de Igarapava-SP
Assunto: solicita que seja devidamente fiscalizado o cumprimento da Lei
Municipal nº 990, de 10 de novembro de 2021
Excelentíssimo Prefeito,
A vereadora que este subscreve solicita que seja fiscalizado o
cumprimento da Lei nº 990, de 10 de novembro de 2021, que "DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO
DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" no Município de Igarapava-SP.
Esse pedido se justifica porque houve a queima de fogos com estampido
no evento Festa da Cana realizada pela empresa Top Eventos com apoio da
Prefeitura e da Câmara Municipal e caso como esses não podem se repetir.
Sem mais para o momento, coloco-me à aisposição para o que se fizer
necessário.
Câmara Municipal
EDI fi Ê E KPAREÇIDA ISETE DA COSTA
Vereadorá da Câmara' Municipal de Igarapava-SP
de Igarapava-SP, 23 de maio de 2023
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