materia nº 9/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 130/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 09/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas com a realização das obras para à Construção da Ciclovias, O
qual será executado com os recursos do Financiamento realizado junto ao Desenvolve
São Paulo.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas especifica e obedecer ao previsto nas resoluções do Desenvolve São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos O ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
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MCARDO RODRIGUES MATTAR Ne
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A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares ci AÇÃO,
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. O Se vm
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PROJETO DE LEI Nº 09 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
FLS: 118
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Municipio de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), destinados a realização de Obras de Construção de
Ciclovia/Ciclofaixa, no Municipio de lIgarapava/SP, que serão executadas com
recursos do Financiamento do Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo a seguir:
[Órgão
Unidade Orçamentária
| Unidade Executora
| Funcional Programática
[Elemento de Despesa
[Fonte
| Valor Total do Crédito
02 - PODER EXECUTIVO
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
15- Urbanismo
15451 — Infra “Estrutura Urbana
154510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
[15 451 0280 1275 0000 - Construção de Ciclovia/Ciclofaixa
'4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
7 - Operação de Crédito
R$. 1.500.000,00
FLS: 119 |
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JP de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Construção de Ciclovia/Ciclofaixa, no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico dos recursos do Financiamento com o Desenvolve/SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo nos termos do art. 43, 8 1º, 11. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício |
de 2022. |
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA