materia nº 214/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 214/2023
Igarapava, 13 de Junho de 2023.
AO EXMO SR. DR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR.
M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Carlos Roberto Rodrigues Lima, Vereador da Câmara Municipal de Igarapava, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, vem pelo presente, indagar de Vossa Excelência sobre as
providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Igarapava junto à USA “União, Saúde e Apoio”
prestadora de serviços no município, quanto ao cumprimento por parte deles do disposto na Lei
Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023.
Mencionada lei que trata do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, já deveria
estar sendo aplicada no munícipio, inclusive por parte dos prestadores de serviços, que é o caso
da USA e que mantém vários enfermeiros nos postos de saúde do Igarapava.
Certo de que poderei contar com a resposta a esta indagação, até para poder dar uma
satisfação a estes profissionais, renovo os mais sinceros votos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Pd
PROTOCOLO”
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