materia nº 10/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 131/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 10/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos à destinados a
atender as despesas contará com a realização das obras para Construção da Creche
no Jardim Bothânico, será executado com recursos do Plano de Ações Articuladas —
PAR - Governo Federal MEC/FNDE e contrapartida com recursos do município.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções do Plano de Ações
Articuladas — PAR — Governo Federal MEC/FNDE e contrapartida com recursos do
município.
O presente projeto de iei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos O ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração E ag
Atenciosamente.
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A Sua Excelência, ao Senhor
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M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. AS q ER dá
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.2.090.503,28 (dois milhões
noventa mil quinhentos e três reais e vinte oito centavos), destinados a realização de Obras
para Construção da Creche no Jardim Bothânico, no município de Igarapava/SP, o qual será
executado com recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR — Governo Federal MEC/FNDE
e contrapartida com recursos do município, a saber:
[02 - PODER EXECUTIVO
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
|15- Urbanismo
15451 — Infra -Estrutura Urbana
154510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 1292 0000 - Construção da Creche no Jardim Bothânico
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
R$.2.066.412,78
R$.2.090,50
Orgão
[Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Fonte 5:
Fonte 1:
Valor Total do Crédito:
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.2.088.412,78 (dois milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e doze
eus Prefeitura Municipal
eis
de Igarapava JN
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
reais e setenta e oito centavos) decorrem de recursos destinados a atender a realização de
Obras para Construção da Creche no Jardim Bothânico, no município de Igarapava/SP, pela
expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, específico dos recursos
provenientes de recursos do Plano de Ações Articuladas — PAR — Governo Federal
MEC/FNDE, nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata
o art 1º no valor de R$.2.090,50 (dois mil noventa reais e cinquenta centavos), decorrem da
anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº
4.320/64, a saber:
Órgão |02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07 — DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 — Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
| 22 — Industria
22 695 — Turismo
22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
|22 695 0346 1265 0000 — Constr. E Criação de Área de Lazer p/
Funcional Programática | Turismo e outros
Elemento de Despesa |4,4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 2.090,50
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2022 e Lei nº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário Ea
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F JOSE RICARDO FODRIGUES MATTAR
A REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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