materia nº 28/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324:290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 24 DE JUNHO DE 2021.
Of. 376/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça
mM.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar a justificativa e o Projeto de Lei nº 28 de
24 de junho de 2027, que “DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS OU CONTÉINERES
ESTACIONÁRIOS NOS LOGRADOUROS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO
PROVENIENTE DE OBRA, E, REVOGAÇÃO DA LEI Nº 016 — 03.05.1999".
Tendo em vista a necessidade de atualização e melhorar os
regramentos uso de caçambas ou contêineres estacionários nos
logradouros para recolhimento quanto descartes de entulhos, etc.
Assim a Limpeza Urbana vem assumindo cada vez mais um papel de
destaque entre as crescentes demandas da sociedade brasileira e das
comunidades locais. É fato que vários setores governamentais e da
sociedade civilcomeçam a se mobilizar para enfrentar o problema, por muito
tempo relegado a segundo plano.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de
Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
PROT OCOLO
dan RES — OR / LAS
Câmara ipa
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica! Legislativa:
FLS: 9
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 24 DE JUNHO DE 2021 E
“DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS OU
CONTÉINERES ESTACIONÁRIOS NOS
LOGRADOUROS PARA RECOLHIMENTO DE
ENTULHO PROVENIENTE DE OBRA, E,
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REVOGAÇÃO DA LEI Nº 016 — 03.05.1999 ".”.
O SR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais:
Faz saber que:
Art. 1º. Fica disciplinado, no Municipio de Igarapava, o uso de caçambas
ou contêineres estacionários nas vias e nos logradouros públicos para
recolhimento de entulho proveniente de obra.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
| - caçamba ou contêiner estacionário: equipamento constituído de
recipiente metálico com no máximo 5 metros cúbicos, destinado aos
serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulho;
W - logradouro: superfície destinada ao trânsito de pessoas, animais e
veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público
de veículos, o passeio público, o acostamento, as praças eo canteiro central;
HI - entulho: resto de materiais da construção civil, da limpeza de
terrenos e de obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro,
madeira, terra, pedra, areia, cimento e outros;
Parágrafo único. Considera-se necessidade de depositar entulho nos
logradouros quando da impossibilidade comprovada de depositá-lo no
interior do imóvel onde ele estiver sendo gerado.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que depositem entulho nas vias
e nos logradouros por curto espaço de tempo devem fazê-lo por meio de
caçamba ou contêiner estacionário, ficando obrigadas a atender as
exigências estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A colocação da caçamba ou contêiner estacionário
nos logradouros deve ser realizada somente por empresas.
FLS: 10 =—
Prefeitura Municipal 222
de Igarapava | Ê
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 24 DE JUNHO DE 2021 ==
Art. 4º. É de inteira responsabilidade da empresa a colocação e a
disposição da caçamba ou do contêiner no logradouro.
Parágrafo único. É vedada ao usuário ou a terceiros a alteração da
posição da caçamba ou do contêiner no logradouro.
Art. 5º. As caçambas ou contêineres estacionários devem apresentar
bom estado de conservação e estar devidamente sinalizados, de modo a
permitir sua rápida visualização e identificação, atendendo-se
obrigatoriamente ao seguinte:
|- toda a sua superfície deve ser pintada na cor amarela e conter faixa
retro reflexiva para sinalização noturna, de 8 a 20 centímetros de largura,
instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais;
H - Além da sinalização reflexiva, as referidas laterais devem conter
número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa
responsável, telefone da ouvidoria municipal e o para fins de denúncia
quanto às irregularidades, em caracteres legíveis, com no mínimo 10
centímetros de altura;
HI - é proibido utilizar a caçamba ou o veículo coletor de entulho como
instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio de terceiros;
IV - devem ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de
água nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.
Art. 6º. A localização da caçamba estacionária em acostamento ou
estacionamento público de veículos, a caçamba deve ser posicionada a no
máximo 20 centímetros do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este.
681º. Deve ser observado afastamento mínimo de 10 metros de
qualquer esquina ou de pontos de ônibus.
Art. 7º. É proibida a inctalação de caçambas estscionárias em todos 03
trechos de vias públicas onde o Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização
não permitam o estacionamento de veículos.
Parágrafo único. A instalação também é proibida em qualquer lugar
que traga risco de danos e riscos à segurança de veículos e pedestres, após
a devida notificação para determinar sua retirada quando se verificar, por
meio de fiscalização ou denúncia, o risco.
Prefeitura Municipal
de Igarapava e
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 24 DE JUNHO DE 2021 ——
Art. 8º. A localização da caçamba estacionária no logradouro público
deve ser na frente do imóvel produtor do entulho.
Art. 9º. O transporte das caçambas e dos contêineres estacionários
deve ser efetuado por veículo apropriado.
Parágrafo único. As caçambas e os contêineres carregados, ao serem
transportados, deverá ser coberto por lona ou similar, devidamente fixada,
de modo a não permitir que qualquer material escoe durante o trajeto, caso
a transporte desse material venha escoar nas vias, esta ficará responsávela
empresa a promover sua limpeza sobe pena de aplicação das penalidades
previstas nesta lei.
Art. 10º. Devem ser observadas as medidas pertinentes ao Código de
Trânsito Brasileiro ou a qualquer outra norma, especialmente quanto aos
aspectos de limpeza do local onde a caçamba ou contêiner estiver
estacionado, bem como os cuidados durante o seu translado para o
caminhão de recolhimento.
Art. 11. No decorrer da carga e da descarga dos veículos, devem ser
adotadas todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a
pessoas e veículos em trânsito.
Art. 12. Quando em manobra de instalação ou retirada de caçamba ou
contêiner, os caminhões devem estar visivelmente sinalizados com uso de
lanterna tipo pisca-alerta e sonorização, bem como cones refletivos
dispostos sobre a pista de rolamento de veículos, em conformidade com as
normas e as resoluções vigentes.
Parágrafo único. Nas situações consideradas como manobra
dificultosa, tanto pelo movimento considerável de veículos e pessoas,
quanto pela geometria da via, pode a empresa transportadora requerer
apoio de agentes de trânsito, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro)horas.
Art. 13. Cabe à empresa transportadora reparar eventuais danos
causados aos bens públicos ou privados durante a prestação dos serviços,
sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, no Código de
Trânsito Brasileiro e em demais normas pertinentes.
Art. 14. O não cumprimento da presente Lei, acarretará muita
correspondente a 5 (cinco) da UFM, na reincidência o valor será de 10 (dez)
UFM, mais taxa de retirada do entulho ou lixo do local.
FLS: 12
Prefeitura Municipal A
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 24 DE JUNHO DE 2021
81º - Será notificado a pessoa física ou jurídica para adotar as
providências para retirada do entulho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
a contar da devida notificação.
5 2º - Caso de depósito em logradores de areia, pedras e tijolos, desde
que “limpas” e possível para utilização, poderá ser convertido a penalidade
de multa, pela doação deste material ao Poder Executivo, mediante
manifestação do infrator, o material doado será dado a destinação pelo
Poder Executivo, ou, a doação a família carentes do município;
8 3º - Tendo o infrator notificado para retirar o material previsto no
parágrafo anterior, caso sendo inerte, além da aplicação da penalidade de
multa e ficando autorizado o Poder Executivo a retirada, ou seja, areia,
tijolos e pedras, que possa ser dada utilização.
Art. 15. Para efeito desta Lei, as empresas que operam no ramo têm
prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua situação a contar da data de sua
regulamentação.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar mediante Decreto.
Art. 17. Fica revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 0176-1999.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, São Paulo.
,
Aos 24 de junho de 2021, e sá
os arckdod A lluES MATTAR
Sa PREFEITO MUNICIPAL