materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNP! 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 132/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 11/2022,
para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas realização da obra para a construção de um Eco Ponto o qual
será executado com recurso do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hidricos
através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Governo do Estado de São
Paulo e Contrapartida com recursos próprios.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas especifica e obedecer ao previsto em resoluções do FEHIDRO — Fundo
Estadual de Recursos Hídricos através da Secretaria de Infraestrutura e meio
Ambiente Governo do Estado de São Paulo e Contrapartida com recursos próprios.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração Es
Atenciosamente. 4)
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A Sua Excelência, ao Senhor caso Ne o
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M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
FLS: 122
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Municipio de lgarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR. Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil
reais), destinados a realização de Obra para a Construção de um Eco Ponto no Município de
garapava/SP, o qual será executado com recurso do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos
através da Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente Governo do Estado de São Paulo e
Contrapartida com recursos próprios a saber:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 - Divisão de Fiscalização e Obras
15- Urbanismo
15451 - Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora 154510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 1276 0000 - Construção de Eco Ponto
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2: R$.196.000,00
Fonte 1: R$.4.000,00
Valor Total do Crédito: R$.200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, no valor de R$.196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) decorrem de recursos
destinados a atender a realização de Obras para a Construção de um Eco Ponto no Municipio
de Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercicio atual, específico
FLS: 123
vem; Prefeitura Municipal | É
é de Igarapava | SK
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 A =
dos FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos através da Secretaria de Infraestrutura
e meio Ambiente Governo do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, 8 1º, II. Da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art.
1º, no valor de R$.4.000,00 (quatro mil reais), decorrem da anulação parcial da dotação do
orçamento vigente nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
02 — PODER EXECUTIVO
02.08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização de Obras
15 — Urbanismo
15 451 — Infra- Estrutura Urbana
15 451 0280 — Desenvolvimento e Expansão Urbana
| Funcional Programática | 15 451 0280 1021 0000 — Obras de Guias e Sarjetas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte
Valor Total do Crédito
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
| R$. 4.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022 e Leinº
954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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1 A
Igarapava-SpA: 4 “4 mio de 202
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PRÉFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA