materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
igarapava/SP 09 de fevereiro de 2021.
Of. 055/2021.
Ref.: Projeto de Leinº 05
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº O5 de 04 de
fevereiro de 2021, que “Autoriza o crédito adicional especial n ament
e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores
que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
4 K45” RICARDO RODRIGUES MATTAR a
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
S MG
KA gana Tio
Gilso os Izidoro
Exmo. sr. “Chefe de Secreta
Frederick Reque Mendonça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI nº 05 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento fiscal da Prefeitura de
Igarapava, para o exercício financeiro de
2021 e dá suas providências”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebração do convênio nº 0412/2019
com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando, mediante conjugação de esforços
dos convenentes, promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e
serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante
a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Custeio (Prestação
de Serviços de Terceiros para a Atenção Básica).
Art. 2º - O Executivo Municipal abrirá no Orçamento Fiscal do Município de Igarapava,
o crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados
a atender as despesas a seguir:
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora | 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde E
10.301.0150.2046.0000 — Custeio de Prestação de Serviços de
Funcional Programática | Terceiros para a Atenção Básica - Conv 0412/19
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00
Valor Total do Crédito 80.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata
o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação futuro do exercício atual, específico do
FLS: 65
Prefeitura Municipal
de Igarapava Aa
PROJETO DE LEI nº 05 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
convênio nº 0412/2019, celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde para o
orçamento vigente, nos termos do art. 43, 8 1º, Il da Lei nº 4.320/64, a saber.
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 918/2020 — Lei Orçamentária Anual e Lei nº 902/2020 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
FLS: 66
PROJETO DE LEI nº 05 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 |
Prefeitura Municipal * are
de Igarapava | Pás
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso projeto de Lei que Autoriza o crédito
adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento fiscal, e dá outras
providências.
O mencionado projeto tem a finalidade de abrir e criar junto ao orçamento fiscal vigente do
município o crédito adicional especial, para fazer face ao recurso do convênio firmado com o Estado de
São Paulo, objetivando o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência a saúde
prestados aos usuários do SUS na região para o exercício de 2021.
Esclarecemos, finalmente, que o crédito adicional especial será feita através de excesso de
arrecadação futuro de recurso do convênios do exercício atual da Prefeitura Municipal. As transferências
dos Recursos Financeiros será feita pela Secretária de Estado da Saúde, conforme o convênio nº
0412/2019.
Na certeza de poder contar com esta importante colaboração de Vossas Excelências,
aproveitamos do ensejo para renovar protestos de distinta consideração e apreço
Atenciosamente
70 RICARDO RODRIGUES MATTAR
EA
Prefeito Municipal
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Plano de Trabalho para Formalização de Convênio
STITUIÇÃO PROPONENTE
Número do PT: 10562 NIS Processo: 11055
Órgão/Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNPJ: 45.324.290/0001-67
Endereço: Av. Coronel Quito Número: 61
Município: Igarapava CEP: 14540000
Telefone: 31738200
Email: IgarapavasaudeG gmail.com
Cr Nome Responsável esgha Cargo ad
lenhuma Pessoa Cadastrada!
CEBIMENTO DO RECURSO
anco: 001 Agência: 04197 Número: 001063758 Praça de Pagamento: Igarapava
estor do Convênio:
eclaramos que esta Conta Corrente será exclusiva para 0 recebimento do recurso.
NTEXTO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
ESTÓRICO
SARAPAVA SÃO PAULO HISTÓRICO Bartolomeu Bueno da Silva Filho consolidou em 1722, a "Estrada dos Goyazes”, aberta por seu pai, 0” Anhengúera ”, e obteve a concessão, em
»eledade com seu genro, João Leite da Silva Ortiz, de uma sesmaria, junto à travessia do Rio Grande, Porto Espina, próximo à Ilha Roberto ( Ilha Grande ). Aventureiro fixaram-se
2 região em consequência da exploração da ouro, por volta de 1750, estabelecendo o ” corredor do ouro”. Com o declínio desse cicio, muitos mineiros passaram a construir
szendas ao longo da Estrada dos Goyazes. Com o devassamento dessa região, começaram a surgir algumas aldeias que, aos poucos, foram consolidando o aparecimento de
dades, tais como Vila Franca do Imperador ( Franca ) e Capela do Carmo ( Ituverava ). Por volta de 1838, desentendimento políticos agitavam a Vila Franca do Imperador; o
apitão Anselmo Ferreira de Barcellos, descontente com os acontecimentos locais, adquiriu uma faixa de terras, junto à fazenda Soledade, nas margens do rio Grande. Alguns anos
ais tarde, auxiliado pelo padre Zeferino Baptista Carmo, construiu, no pouso ali existente, uma capela em louvor a Santa Rita, A Imagem da Santa padroeira foi doada pelo padre
rônimo Gonçalves de Macedo, fundador da fazenda vizinha, Paraíso, Daí o nome do povoado nascente: Santa Rita Paraíso. A freguesia de Santa Rita do Paraíso foi criada em 1851
elevado a vila, com prerrogativas de Município, em 1873, desmembrando-se de Franca. Quando a Companhia Mogiana de Estrada de Ferro atingiu Uberaba, MG, em 1888, 0
tovimento da Estrada Uberaba -Franca foi desviado para aquela cidade, paralisando o desenvolvimento de Santa Rita do Paraíso. Seu crescimento somente foi retomado a partir de
904, quando a ferrovia inaugurou uma estação na cidade, Passando a possuir fácil comunicação com outras centros muitos imigrantes aí se fixaram, dando início à cultura cana-de-
cúcar. Nessa épaca foi adotada 2 denominação de Igarapava que, em tupi-guarani, significa ” portos das canoas “. GENTÍLICO: IGARAPAVENSE FORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
reguesia criada com a denominação de Santa Rita do Paraíso, por Lei Provincial nº 7, de 7 de abrll de 1851, no Município de Franca. Elevado a categoria de vila com a denominação
e Santa Rita do Paraíso, por Lei Provincial no 51, de 14 de abril de 1873, desmembrado de Franca. Constituído do Distrito Sede. Sua instalação verificou-se no dia 20 de fevereiro
e 1874. Cidade por Lei Estadual n.º 1038, de 19 de dezembro de 1906, Tomou a denominação de Igarapava por Lei Estadual nº 1097, de 4 de novembro de 1907. Em divisão
dministrativa referente ao ano de 1811, o Município de Igarapava se compõe de 4 Distritos: Igarapava, Rifaina, Patrocínio de Buritis e Pedregulho. Lei Estadual no 1829, de 21 de
ezembro de 1921, desmembra do Município de Igarapava o Distrito de Pedregulho. A mesma Lei transfere do Município de Igarapava o Distrito de Rifaina indo seu território
icoporar 30 Município de Pedregulho. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, 0 Município de Igarapava se compõe de 2 Distritos: Igarapava e Buritis Ex-Patrocínio de
uritis, Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XI1-1937, bem como no quadro anexo 20 Decretolei Estadual nº 9073, de 31 de março de 1938, o Município de
garapava compreende o único termo judiciário da comarca de Igarapava e se divide em 3 Distritos: Igarapava Aramina e Buritis. Lei Estadual no 2456, de 30 de dezembro de
853, desmembra do Município de Igarapava o Distrito de Buritizal. Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído de 2 Distritos: Igarapava e Aramina. Lei
stadual nº 8092, de 28 de fevereiro de 1964, desmembra de Município de Igarapava o Distrito de Aramina. Em divisão territorial datada de 01-VI-1995, o município é constituído do
istrito Sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 15-VII-1999.
IALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
bjeto: INVESTIMENTO
NVESTIMENTO
USTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA ATENÇÃO BÁSICA.
ibjetlvo o o N
+ OBJETIVO DESTE PLANO DE TRABALHO É APOIAR NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
ERVIÇOS DE SAÚDE NAS UNIDADES COM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE MUNICIPAL. O RECURSO APOIARÁ NA MANUTENÇÃO DE 3
QUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA DURANTE 1 COMPETÊNCIA (MÊS)
ustificativa º .
» MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP CELEBROU CONTRATO DE GESTÃO PARA ESF E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, COM AMPLIAÇÃO DO QUADRO PROFISSIONAL E AMPLIAÇÃO DAS
QUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO. ESSE PROCESSO OCASIONOU AUMENTO DA COBERTURA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA. O RECURSO
POIARÁ NA MANUTENÇÃO DE 3 EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA DURANTE 1 COMPETÊNCIA (MÊS). CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2019 - TERMO DE REFERÊNCIA (CONTRATO VIGENTE
ESDE 02/2019
ocal = .
EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP.
bservações º o o .
$ 80.000,00 PARA USO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA. EXECUÇÃO EM 1 PARCELA DENTRO DE 1 MÊS: PARCELA
R$ 80.000,00
TAS A SEREM ATINGIDAS
Metas Quantitativas Es —
4ANTER AS 3 EQUIPES MÍNIMAS DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS.
Ações para Alcance: MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MÍNIMAS DAS ESF E COMPOSIÇÃO GLOBAL
Situação Atual: EQUIPES COM NECESSIDADE DE QUADRO DE ENFERMAGEM E MÉDICOS NAS URS. |
Situação Pretendida: MANTER A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 3 EQUIPES DE ESF NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO EM ATENÇÃO BÁSICA. 1 MÉDICO, 1
ENFERMEIRO E 1 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM CADA EQUIPE MÍNIMA.
Indicador de Resultado: RAZÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS NA EQUIPE MÍNIMA
AANTER O NÚMERO DE 1200 CONSULTAS POR ESPECIALIDADE DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE NAS 3 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
Agões para Alcance: MANTER 1 PROFISSIONAL MÉDICO NAS 3 EQUIPES DE ESF NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POR 40 HORAS SEMANAIS. ]
ma SANI- SESISP Documemto Digital - Autenticação: informe o código (cod Autenticacao) em www. Beni saude sp gov br Pag. 1/2 |
r PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Plano de Trabalho para Formalização de Convênio
Situação Atual: DIFICULDADE PARA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, COM POUCA FIXAÇÃO NAS ESF. APÓS CONTRATO DE GESTÃO, O PROFISSIONAL ESTÁ
NA UNIDADE, SENDO QUE O RECURSD APOIARÁ NA MANUTENÇÃO DE 1 MÊS DE PAGAMENTO.
MANTER A MÉDIA DE 1200 CONSULTAS MÉDICAS NAS 3 EQUIPES DE ESF NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE COM APOIO DO RECURSO DA EMENDA
PARLAMENTAR PARA CUSTEIO DE 1 MÊS DO CONTRATO DE GESTÃO.
Indicador de Resultado: MÉDIA DE 400 ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS 3 ESF NO MÊS.
Situação Pretendida:
MANTER O QUADRO DE ENFERMEIROS E EQUIPE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA 3 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
Ações para Alcance: REALIZAR MANUTENÇÃO DE 3 EQUIPES DE ESF COM EQUIPE DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO COORDENADOR.
AS EQUIPES DE ESF ESTAVAM COM FALTA DE EQUIPE DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E QUADRO REDUZIDO DE ENFERMEIROS, FOI ADEQUADO COM
CONTRATO DE GESTÃO E O RECURSO DA EMENDA AJUDARÁ NA MANUTENÇÃO DAS EQUIPES.
MANTER D QUADRO CONTA COM 9 PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM 3 EQUIPES DE ESF.
Indicador de Resukado: MANTER O QUADRO DE 9 PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM 3 EQUIPES DE ESF.
Situação Atual:
Situação pretendida:
Metas Qualitativas
REALIZAR A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DA ATENÇÃO BÁSICA DAS 3 EQUIPES CUSTEADAS COM RECURSO DE MANUTENÇÃO. |
Ações para Alcance: CONSTITUIR A EQUIPE MÍNIMA DE 3 EQUIPES E AMPLIAR AS AÇÕES DE OFERTAS DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA.
Situação Atual:
A EQUIPE MÍNIMA APRESENTA BAIXA COBERTURA E POUCAS AÇÕES DE OFERTA DE SERVIÇOS DEVIDO DIFICULDADE DE COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES.
REALIZAR A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS COM AS 3 EQUIPES DE ESF QUE SERÃO CUSTEADAS COM RECURSO DE MANUTENÇÃO DA
EMENDA.
Indicador de Resultado: NÚMERO TOTAL DE USUÁRIOS PESQUISADOS / SATISFAÇÃO ÓTIMA/BOM X 100
Situação Pretendida:
APAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Ordem — Etapa Duração Descrição
1 Pagamento das equipes de ESF 1 Pagamento para manter 3 equipes de ESF por 1 mês
ANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Ordem Natureza Tipo Objeto Aplicação Proponente %
Concedente “
t Pagamento de 3 equipes de ESF 0,00 0,00 80,000,00 100,00
1,00 mao 80.000,00 100,00
'ONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Parcela Valor - Proponente - Concedente Ed Total Desembalso
' 80.000,00 100,00 0,00 0,00 80.000,00 100,00 80.000,00
80.000,00 100,00 0,00 ao 80.000,00 tan,09 80.000,00
IEVISÃO DE EXECUÇÃO
A partir da data de assinatura do Ajuste
Término: 31/12/2019
SPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DESTE PLANO
crr Nome da Pessoa Função Cargo
194.956.198-40 ANDRÉIA FRANCISCO DE PAULA Administrador Local Beneficiário DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVO
073,177.458-20 APARECIDA DONIZETE DE OLIVEIRA BASSO Respansável Técnico Beneficiário COORDENADORA DE CONVÊNIOS
162.070.128-60 | JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Autoridade Beneficiário PREFEITO
CLARAÇÃO
qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto à Secretaria de Estado da Saúde, que na existência de débito em mora ou situação de
dimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da Administração que impeça à transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder,
forma de Plano de Trabalho, esta municipalidade estará à disposição para regularizar com a maior brevidade possível.
SINATURAS DIGITAIS
umen
sinado digitalmente pela(s) pessoa(s) abaixo, conforme Decreto Federal 8.539 de 08/10/2015.
Data Assinatura CPF Nome da Pessoa Entidade Ueas
mhuma Assinatura Registrada!
no de Trabalho emitido pelo sistema SANI - SES/SP.
na SANI- SES/SP - Dorumento Digital - Autenticação: informo o código (cod Aulenticacas) em www. nani savd
Pag. 212