materia nº 12/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVAISP 31 DE JANEIRO DE 2022.
Of. 133/2022.
REGIME DE URGÊNCIA.
Exmo. Sr. Presidente.
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 12/2022,
Para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas realização das obras do Distrito Industrial, será executado com
recurso do Financiamento do Desenvolve São Paulo.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas específica e obedecer ao previsto em resoluções do Desenvolve São Paulo.
O presente projeto de lei deve ser tramitado em regime de urgência nos termos
do regimento interno desta casa de lei.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
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M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. posessatê
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial junto ao Orçamento
Fiscal para o exercício de 2022 do
Município de Igarapava/SP e dá outras
providências.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 8.600.000,00 (Oito
milhões, seiscentos mil reais), destinados a realização de Obras do Distrito
Industrial no Município de Igarapava/SP-, o qual será executado com recursos do
Financiamento do Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo a
seguir:
Órgão T02-PODEREXECUTINO
E E
Do T020801-DivisãodeFiscalizaçãoe Obras
15- Urbanismo
15451 -Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora 154510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional Programática | 15 451 0280 1285 0000 - Construção do Distrito Industrial
| Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte [7- Operação de Crédito
|R$. 8.600.000,00
Valor Total do Crédito
FLS: 125 |
tás Prefeitura Municipal
=p de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com obras
de recapeamento de diversas ruas do Município de Igarapava/SP, pela expectativa do
excesso de arrecadação no exercício atual, específico do recurso do Financiamento
com o Desenvolve São Paulo nos termos do art. 43, 8 1º, Il. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 999/2021 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2022 e Lei nº 954/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO, para o exercicio
de 2022.
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Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no |
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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