materia nº 21/2021

s PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 11 DE MAIO DE 2021.
Of. 275/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Leinº 21 de 11
de MAIO de 2021, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento
fiscal, da Prefeitura de Igarapava, para o exercício de 20271 e dá outras
providências”.
Este projeto de lei, dispõe abertura do crédito adicional especial no
orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Igarapava para fins atender a
criação das despesas com manutenção do Fundo Municipal de Segurança
Pública - FUMSEP, com destinação para projetos que modernização,
aquisição e reparo de equipamentos ligados diretamente ao fundo de
segurança pública.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
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— PREFEITO MUNICIPAL —
PROJETO DE LEI Nº 21 — DE: 11.05.2021
AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO FISCAL, DA PREFEITURA DE
IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ
OUTROS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município de
Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinados a
atender criação das despesas com Manutenção do Fundo Municipal Segurança Pública - FUMSEP
a seguir:
Órgão |02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.01- GABINETE
[02.01.01 - Chefia de Gabinete
[06 - Segurança Publica
06 181 — Policiamento
Unidade Executora 06 181 0085 - Apoio ás Ações de Segurança Pública
06 181 0085 2347 0000 - Manut. Fundo Mun Segurança Pública-
Funcional Programática | FMSEP
|3.3.90.30.00 - Material de Consumo...................... R$ 3.000,00
|3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros -Pessoa Física... R$ 3.000,00
| 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 3.000,00
| 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações .................a R$1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ......R$ 3.000,00
Elemento de Despesa
Valor Total do Crédito | R$. 13.000,00
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* PROJETO DE LEI Nº 21 - DE: 11.05.2021
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 3º,
decorrem da anulação parcial das dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43, 8 1º, Ill da
Lei nº 4.320/04, a saber:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.07 - DEPTO. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.08.01 - Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional Programática | 27 812 0372 2021 0000 Manut. das Atividades Esportivas
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro P. Fisica
Valor Total do Crédito R$.13.000,00
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 761/2017 - Plano Plurianual - PPA, Lei nº
902/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2021 e Lei nº 918/20 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVAISP 11 DE MAIO DE 2021
SJ0SÉ RIÉARDO RODRIGUES MATTAR
/ “PREFEITO MUNICIPAL
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